Direitos e Deveres
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Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
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PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIODERIVADO DE REFORMADERIVADO DECORRENTE também chamado DE 1º GRAU, PRIMÁRIO OU GENUÍNODE MUDANÇA, DE 2º GRAU, REFORMADOR, DE REVISÃO OU SECUNDÁRIO DE MUDANÇA SECUNDÁRIO OU FEDERATIVOfundamentação-A. 3º, ADCTa....
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Consoante Celso Antonio Bandeira de Melo, ?A Constituição é a organização jurídica fundamental de um Estado?. É um conjunto de regras jurídicas, que difere dos demais códigos fundamentalmente, em função de sua:a. Supra...
Direitos e Deveres
LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS
| LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS | |
| LIMITAÇÕES PROCEDIMENTAIS | |
| LEGITIMIDADE Podem apresentar PEC | 1/2, no mínimo, dos membros da Câmama dos Deputados ou do Senado Federal; |
| Presidente da República | |
| + da ½ das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. | |
| APROVAÇÃO DA PEC | 3/5 dos parlamentares, em 2 turnos, nas 2 casas do CN |
| PROMULGAÇÃO | Assinatura da mesa |
| Câmara do Senado | |
| Câmara dos Deputados | |
| PUBLICAÇÃO | |
| LIMITAÇÕES MATERIAIS | |
| As cláusulas pétreas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: | I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. |
| LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS | |
| A Constituição não pode ser emendada na vigência de | intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. |
| LIMITAÇÃO TEMPORAL | |
| Para a reapresentação da PEC | A matéria constante de proposta de EC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. |
| LIMITAÇÃO NUMÉRICA | |
| Quanto à possibilidade de propositura | ECs não têm limitação numérica |
| ECs DE REVISÃO não podem ser mais utilizadas | |
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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