Direitos e Deveres
- A Situação No Sistema Prisional, No País, Chegou A Níveis Alarmantes. Sem Qualquer Dignidade.
Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
- Nascimento A Bordo: Qual A Nacionalidade?
Quando o nascimento ocorre durante uma viagem de avião ou de navio, deve o fato ser lavrado no diário de bordo e registrado no primeiro porto. Aquele que nascer a bordo de uma aeronave terá a nacionalidade do Estado sobrevoado, e o que vier ao...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...
- LimitaÇÕes Para A CriaÇÃo De Emendas Constitucionais
LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS LIMITAÇÕES PROCEDIMENTAIS LEGITIMIDADEPodem apresentar PEC 1/2, no mínimo, dos membros da Câmama dos Deputados ou do Senado Federal; Presidente da República + da ½ das Assembléias...
- ConstituiÇÃo. Conceito Jurídico
Consoante Celso Antonio Bandeira de Melo, ?A Constituição é a organização jurídica fundamental de um Estado?. É um conjunto de regras jurídicas, que difere dos demais códigos fundamentalmente, em função de sua:a. Supra...
Direitos e Deveres
PODER CONSTITUINTE - QUADRO COMPARATIVO
PODER CONSTITUINTE | ||||
ORIGINÁRIO | DERIVADO DE REFORMA | DERIVADO DECORRENTE | ||
também chamado | DE 1º GRAU, PRIMÁRIO OU GENUÍNO | DE MUDANÇA, DE 2º GRAU, REFORMADOR, DE REVISÃO OU SECUNDÁRIO DE MUDANÇA | SECUNDÁRIO OU FEDERATIVO | |
fundamentação | - | A. 3º, ADCT | a. 60, CF | |
conceito | É o poder de criar uma 1ª ou uma nova CF p/1 Estado. | Autoriza as ECs de revisão | Autoriza entes federados a fazer suas normas fundamentais | |
características | Inicial ? Ilimitado - Absoluto - Soberano Incondicionado (não tem pré-condições) | Previsão constitucional. Nº limitado Foram feitas apenas 6 Não posso usar mais. | Existe nos países que adotam a forma federativa de Estado. Corresponde à divisão de competência entre os entes federativos A organização de poderes em nosso Estado envolve U/E/DF/M. | |
com relação aos direitos humanos | Se o país faz parte do sistema de proteção aos Direitos Humanos da ONU, é vedado o retrocesso. | - | - | |
vedação ao retrocesso | A nova CF não pode violar trats firmados anteriormente. Não pode retroceder quanto aos Ds estabelecidos. Ex.: não pd instituir pena de morte | - | - | |
direitos do homem | São direitos inatos, inerentes ao homem: viver, respirar, andar. | - | - | |
obediência | Se a questão ñ disser nada | a nada | À CF | À CF |
Se a questão se referir a direitos humanos | Vedação ao retrocesso | |||
diploma criado | Constituição federal | EC de reforma EC | Estados - constituições estaduais Municípios ? lei orgânica DF ? lei orgânica | |
controle de constitucionalidade | Não há. A CF é seu próprio parâmetro. | O parâmetro é a CF | O parâmetro é a CF (EE) e a CF+CE (MM) | |
Mandado de segurança p/controle da constitucionalidade | O STF admite a legitimidade do parlamentar ? e somente do parlamentar ? para impetrar MS com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou EC incompatíveis com a CF que disciplinam o processo legislativo. COMPETÊNCIA - STF | |||
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567
Pergunte, comente, questione, critique.
Terei muito prazer em recebê-lo.
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great weekend!
loading...
- A Situação No Sistema Prisional, No País, Chegou A Níveis Alarmantes. Sem Qualquer Dignidade.
Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
- Nascimento A Bordo: Qual A Nacionalidade?
Quando o nascimento ocorre durante uma viagem de avião ou de navio, deve o fato ser lavrado no diário de bordo e registrado no primeiro porto. Aquele que nascer a bordo de uma aeronave terá a nacionalidade do Estado sobrevoado, e o que vier ao...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...
- LimitaÇÕes Para A CriaÇÃo De Emendas Constitucionais
LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS LIMITAÇÕES PROCEDIMENTAIS LEGITIMIDADEPodem apresentar PEC 1/2, no mínimo, dos membros da Câmama dos Deputados ou do Senado Federal; Presidente da República + da ½ das Assembléias...
- ConstituiÇÃo. Conceito Jurídico
Consoante Celso Antonio Bandeira de Melo, ?A Constituição é a organização jurídica fundamental de um Estado?. É um conjunto de regras jurídicas, que difere dos demais códigos fundamentalmente, em função de sua:a. Supra...