Direitos e Deveres

Limite no número de ministérios será definido amanhã

Agência Brasil - 21/04/2015

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcaram para amanhã (22) a decisão sobre o número de ministérios que o governo pode ter. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que trata do assunto, não avançou no colegiado nas primeiras tentativas de votação da admissibilidade do texto.

Na última sessão, o texto provocou bate-boca de mais de três horas e teve, como único avanço, o acordo firmado entre os líderes para que a matéria seja definitivamente votada no retorno do feriado de Tiradentes.

A base governista resiste ao texto e rebate o argumento de que a limitação de ministérios significaria grandes cortes nas contas públicas. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que existe uma divergência profunda.

Ele chegou a classificar a PEC de estrupício. ?[A proposta] invade a competência privativa do Executivo. Isto virou uma disputa política e a CCJ não pode servir a esse papel?, disse.

Da oposição, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), fez coro ao governo. Na última quinta-feira, enquanto atacava a base governista na CPI da Petrobras em uma sala, defendia a derrubada da PEC na CCJ. ?Estou me dividindo para tentar ajudar o governo nesta questão, que considero inconstitucional?, explicou.

O autor da proposta é o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou o texto em 2013. Segundo ele, o número máximo de ministérios deve ser 20 e não os atuais 39. ?Temos o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite. Acreditamos que 20 ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem às necessidades?, explicou o peemedebista.

A proposta de Cunha deixa para o Executivo o detalhamento sobre distribuição, composição e atribuição das pastas. Ele explicou que a Constituição define que a criação ou extinção de ministérios é exclusiva do Poder Executivo, mas o novo texto inclui um teto para isso.

Cunha tem o apoio de parte da oposição e do relator da PEC na comissão, deputado André Moura (PSC-SE). Ele acredita que o governo precisa reduzir e qualificar gastos. Para Moura, a aprovação é importante neste momento em que se discute medidas de ajuste fiscal para equilíbrio da economia brasileira.

- Cunha Alerta Sobre Risco De Derrubada De Veto A Reajuste Do Judiciário
BSPF     -     21/09/2015 Segundo o presidente da Câmara, ajuste fiscal seria comprometido se o aumento salarial fosse aprovado O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manifestou preocupação...

- Cunha E Líderes Se Reúnem Para Discutir Aumento Do Salário Da Agu E De Outras Carreiras
Agência Câmara Notícias     -     05/08/2015 Diversas reuniões marcadas para a manhã de hoje buscam um acordo para a votação no Plenário da proposta que vincula salários de advogados públicos e delegados...

- Redução De Ministérios Pode Melhorar Gestão Do Governo Federal
Estado de Minas     -     29/03/2015 Especialistas apontam que a redução de ministérios defendida pela oposição e até pela base aliada melhora a gestão, mas precisa vir acompanhada da reavaliação de...

- Fusão Seria Caminho Para Enxugar Esplanada E Tamanho Da Máquina
O Globo    -      04/07/2013 Secretaria de Assuntos Estratégicos é possível candidata à extinção Se decidir ouvir a proposta do PMDB de reduzir o número de ministérios, a presidente Dilma Rousseff...

- Oposição Promete Ir à Justiça Contra Criação De Cargos Por Meio De Mps
Agência Câmara de Notícias     -     22/11/2012 Deputados de oposição denunciam que o governo está, de forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas provisórias para aprovar...

Direitos e Deveres