Direitos e Deveres

Oposição promete ir à Justiça contra criação de cargos por meio de MPs

Agência Câmara de Notícias - 22/11/2012

Deputados de oposição denunciam que o governo está, de forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas provisórias para aprovar projetos de criação de cargos parados na Câmara.

Enquanto PSDB e PPS ameaçam ir à Justiça contra a medida, governistas negam violação jurídica.

A estratégia governista é incluir os projetos do Executivo que criam cargos como emendas às MPs e incorporá-los aos projetos dos relatores das MPs. A oposição alega que um projeto de parlamentar não pode tratar de matéria exclusiva do Executivo.

A manobra foi utilizada nos pareceres da MP 575/12, que foi aprovada pela Câmara na terça-feira (20) e criou 27 cargos comissionados para ministérios; e da MP 578/12, que foi aprovada em comissão mista com emenda que cria mais de 8 mil cargos na estrutura do Executivo. A MP 578 ainda será votada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Vício de iniciativa

A polêmica sobre a legalidade da manobra está no fato de a Constituição determinar que leis de criação e extinção de cargos do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Na avaliação dos oposicionistas, um parlamentar não poderia incluir no seu parecer tema que a Constituição determina como exclusivo do Executivo, pois haveria vício de iniciativa.

Os oposicionistas alegam ainda que há violação a outro dispositivo da Constituição, o que impede o aumento de despesa em projeto do Executivo. Os cargos criam gastos não especificados na MP.

A avaliação do governo, no entanto, é de que não há ilegalidade: o relator apenas incorpora ao seu parecer o teor de um projeto de autoria do Executivo que já tramita na Câmara. Assim, não haveria vício de iniciativa tampouco incompatibilidade financeira, pois o Executivo já se programou para a criação das funções e já solicitou os cargos ao Congresso.

Justificativa

Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há inconstitucionalidade. ?O Regimento, no que trata do trâmite de medida provisória, contempla essa hipótese, porque existe o projeto de lei do Executivo e porque a emenda [de autoria de parlamentar] transfere exatamente o conteúdo desse projeto de lei para a medida provisória?, explicou Chinaglia, durante a votação da MP 575 em Plenário.

O mesmo argumento se repete no parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG) à MP 578/12. ?A incorporação de dispositivos que criam cargos não viola dispositivo constitucional de reserva de iniciativa do chefe do Executivo, uma vez que tal iniciativa já foi exercida com a apresentação dos PLs 2205/11 e 4365/12. Pelas mesmas razões, não há que se cogitar da aplicação da regra que veda aumento de despesa em projeto do Executivo?.

O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), no entanto, rebate o argumento governista e caracteriza a manobra como ?um absurdo completo?. ?Não existe outra leitura que não a do vício de iniciativa na inclusão de projetos exclusivos da presidente da República em um projeto de parlamentar. O vício não é sanado porque tramita na Casa a matéria correlata, e deputados não podem apresentar alteração do que está na Constituição?, reclamou.

STF

Apesar dos protestos da oposição, o Plenário da Câmara aprovou na última terça-feira o parecer da MP 575 com a inclusão dos cargos. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse que o seu partido vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a manobra assim que o parecer for aprovado pelo Senado.

?Se for aprovado isto, que é flagrantemente inconstitucional, eu convidaria as oposições para entrarmos com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que é quem está pelo menos garantindo que vivamos em um pleno regime democrático?, disse.

A estratégia da oposição pode se repetir no caso da MP 578/12. O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) adiantou que os dispositivos que criam cargos devem ser votados em separado, a pedido do PSDB, mas admite que são pequenas as chances de que esses pontos sejam derrubados pelo Plenário.

?Como somos minorias, provavelmente vamos perder de novo se o governo assim quiser. Mas os partidos vão entrar na Justiça para ver se recompõem o respeito à Constituição?, disse Fernandes.

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