Direitos e Deveres
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 64 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de oito portarias. Cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem os anistiados em até 30 dias, tendo os interessados convocados o mesmo prazo para se apresentar. Caso não compareça ao órgão, o anistiado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. A condição para o deferimento do retorno é que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço.
- Anistiados De Volta
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 27/11/2009 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de mais 135 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. O retorno...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 03/11/2009 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 24 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 09/10/2009 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 45 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Cabe aos próprios...
- Portaria Autoriza Retorno De 55 Anistiados Collor
Sítio do Servidor Público Brasília - 26/08/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 55 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 16/07/2009 O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou o retorno ao serviço público federal de 17 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
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Mais anistiados de volta
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 21/09/2009 |
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