Direitos e Deveres

Marco Maia ressalta a legalidade dos salários da Câmara

BSPF - 02/08/2012

O presidente da Câmara, Marco Maia, explicou nesta quarta-feira que não há irregularidade no fato de 170 servidores da Casa terem salários acima do teto constitucional (R$ 26,7 mil), pois esses vencimentos foram garantidos por decisões da Justiça. Maia afirmou, também, que a Câmara espera uma definição do Judiciário sobre a possibilidade de a divulgação dos salários dos servidores ser nominal.

?Todos os que recebem acima do teto, no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, recebem por decisões judiciais que garantem que alguns rendimentos não sejam incorporados ao cálculo do teto. Isso não é novidade?, disse Maia.

Ele lembrou que os servidores com salários acima do teto são antigos e foram contemplados por uma legislação anterior, que permitia a incorporação de determinados benefícios aos salários. ?Não há, portanto, nenhuma irregularidade. Depois que a legislação mudou, não tivemos mais situações como essas na Câmara?, ressaltou.

Nomes

Uma liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) impediu a divulgação nominal dos salários da Câmara e do Senado. Maia pediu, à assessoria da Câmara, para analisar tecnicamente essa decisão para, a partir disso, ver o que pode ser feito.

Mesmo sem descartar a possibilidade de recorrer contra a liminar, ele avaliou que não haverá problema se a Câmara esperar por uma definição definitiva da Justiça. ?Não existe uma sangria desatada, o mundo não vai acabar se os nomes não forem divulgados hoje. Podemos aguardar um pouco para ver que decisão será adotada pelo Judiciário?, acrescentou.

Ele ressaltou que a sua posição pessoal é a de que os salários devem ser divulgados nominalmente. ?Todo o esforço que fizemos foi no sentido de garantir a divulgação nominal. Infelizmente não foi possível, porque é uma matéria controversa. Vamos aguardar o desenrolar do processo judicial. Em algum momento, deveremos ter uma decisão definitiva do Judiciário?, reforçou o presidente.

Maia reconheceu que é legítima a preocupação, de parte dos servidores, diante da possível divulgação nominal dos salários. ?Não podemos desconhecer que, ao mostrar os salários com os nomes, isso poderá gerar algum inconveniente para alguns servidores?, disse.

De qualquer maneira, segundo o presidente, o fundamental é que os salários já estão no site da Câmara: ?Todas as informações estão ali. O que interessa na verdade é o cidadão saber quanto cada servidor ganha.?

Critérios

Marco Maia lembrou que a Câmara foi uma das instituições mais rápidas a mostrar os salários dos seus servidores, pois as informações sobre os cargos e tabelas de vencimentos já estavam disponíveis há muito tempo na internet.

Ele observou, também, que o próprio governo federal ainda não abriu todos os seus vencimentos, assim como o Judiciário. ?E há divulgações diferenciadas no Brasil inteiro. Alguns órgãos divulgaram com os nomes, outros sem, e outros nem divulgaram?, completou.

Maia afirmou que, no futuro, deve se pensar em tornar públicas todas as remunerações do Brasil, inclusive as dos empresários e dos grandes industriais. ?Há muita caixa-preta em relação às remunerações no País, mas já é um bom exemplo começar pelo Poder Público?, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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