Direitos e Deveres
- Fim Da Polêmica Das Biografias Não Autorizadas
Olá amigos! A data de 10 de junho de 2015 foi um dia histórico no STF. Neste dia, foi julgada a ADI 4815 e, por unanimidade, os Ministros da Corte Suprema declararam inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Vale apontar...
- Ação De Reconhecimento De União Estável: Legitimidade De Terceiros
Olá amigos! Hoje li uma notícia no site do STJ que me pareceu muito interessante (para ler na íntegra, clique aqui). A questão é simples: o credor tem legitimidade para pleitear o reconhecimento judicial de união estável do devedor? A resposta,...
- Novo Cpc: Versão Atualizada (outubro/2013)
Caros amigos, Continua a "luta" pela aprovação do Novo CPC. Hoje, dia 29 de outubro de 2013, mais um importante capítulo poderá ser escrito com sua iminente votação na Câmara dos Deputados. Acessem a íntegra do texto clicando aqui. Segundo...
- Palestra Sobre Juizados Especiais Federais Na Oab De Sorocaba
No próximo dia 13 de setembro de 2012, às 19hs., o Prof. Denis Donoso proferirá mais uma palestra na OAB de Sorocaba. Desta vez, o tema será "Juizados Especiais Cíveis: reflexões nos dez anos de sua instalação" e a palestra também contará com...
- Recursos Aos Tribunais Superiores: Um Calvário!
Caros amigos, Imagine a seguinte situação: o TJ ou o TRF profere um acórdão que supostamente viola o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito. Qual recurso você interpõe? Pode-se pensar, em primeiro lugar, no recurso...
Direitos e Deveres
O fim da PEC dos Recursos do Min. Peluso. Será?
Olá amigos,
Em 22 de março de 2011 eu disponibilizei neste blog uma notícia sobre a então chamada "PEC dos Recursos", de autoria do Min. Peluso (hoje ex-Ministro do STF).
A referida PEC propunha que as decisões dos tribunais de de 2ª instância formariam "coisa julgada automática", ainda que houvesse interposição de recurso extraordinário ou especial. Na prática, o RExtra e o REsp se transformariam em ações rescisórias. Para ler a notícia na íntegra, clique aqui.
Pois bem: a ideia parece já estar morrendo no âmbito legislativo!
Acabo de ler no site "Consultor Jurídico" a notícia de que a proposta foi completamente modificada e agora só terá aplicação na área penal (confira).
A nova ideia é acrescentar, ao art. 96 da CF, um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Os órgãos colegiados e tribunais do júri poderão, ao proferirem decisão penal condenatória, expedir o correspondente mandado de prisão, independentemente do cabimento de eventuais recursos.?
Se for assim, a "coisa julgada automática" só será formada nas ações penais, e não nas demais demandas, acabando com a questão que ventilei neste blog tempos atrás.
Particularmente, a PEC dos Recursos jamais me agradou. Por isso, não posso esconder que de certa forma estou satisfeito com este desfecho. De todo modo, tudo - rigorosamente tudo - pode acontecer no âmbito legislativo. Então, melhor esperar!
Bons estudos a todos!
Prof. Denis Donoso
loading...
- Fim Da Polêmica Das Biografias Não Autorizadas
Olá amigos! A data de 10 de junho de 2015 foi um dia histórico no STF. Neste dia, foi julgada a ADI 4815 e, por unanimidade, os Ministros da Corte Suprema declararam inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Vale apontar...
- Ação De Reconhecimento De União Estável: Legitimidade De Terceiros
Olá amigos! Hoje li uma notícia no site do STJ que me pareceu muito interessante (para ler na íntegra, clique aqui). A questão é simples: o credor tem legitimidade para pleitear o reconhecimento judicial de união estável do devedor? A resposta,...
- Novo Cpc: Versão Atualizada (outubro/2013)
Caros amigos, Continua a "luta" pela aprovação do Novo CPC. Hoje, dia 29 de outubro de 2013, mais um importante capítulo poderá ser escrito com sua iminente votação na Câmara dos Deputados. Acessem a íntegra do texto clicando aqui. Segundo...
- Palestra Sobre Juizados Especiais Federais Na Oab De Sorocaba
No próximo dia 13 de setembro de 2012, às 19hs., o Prof. Denis Donoso proferirá mais uma palestra na OAB de Sorocaba. Desta vez, o tema será "Juizados Especiais Cíveis: reflexões nos dez anos de sua instalação" e a palestra também contará com...
- Recursos Aos Tribunais Superiores: Um Calvário!
Caros amigos, Imagine a seguinte situação: o TJ ou o TRF profere um acórdão que supostamente viola o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito. Qual recurso você interpõe? Pode-se pensar, em primeiro lugar, no recurso...