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Direitos e Deveres
ONGs: faltam fiscais e sobram processos
Blog do Noblat - 01/11/2011
Fábio Fabrini, O Globo
Estrutura deficiente é obstáculo para ministérios cumprirem ordem de Dilma
A determinação expressa da presidente Dilma Rousseff de devassar convênios com organizações não governamentais (ONGs) esbarra numa carência crônica do governo que o decreto assinado por ela, sozinho, não resolve: a estrutura de fiscalização dos ministérios para análise das prestações de contas é raquítica, gerando pilhas de casos acumulados.
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que, conforme a pasta, cada servidor tem de dar conta de mais de 300 processos com prazo vencido.
O TCU levantou o número de funcionários disponíveis para avaliar a regularidade da aplicação das chamadas transferências voluntárias, celebradas pelo governo por meio de convênios e termos de parceria, não só com ONGs, mas com prefeituras, estados e outros entes públicos.
Aprovada em novembro de 2011, a auditoria mostrou que havia 1.061 servidores para a função, mal distribuídos.
Só o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia ligada ao Ministério da Educação (MEC), acumulava 15,4 mil prestações de contas, cujos repasses somavam R$ 4 bilhões, sem parecer sobre a regularidade. Havia, pendentes, 173 casos por fiscal.
O Fundo Nacional de Assistência Social, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, estava em situação pior: 347 casos para cada servidor analisar.
No ranking, surgem em seguida o Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça (126 processos por funcionário); o Ministério do Turismo (92); a Fundação Capes, do MEC (74); e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Ministério da Ciência e Tecnologia (43).
O levantamento contemplou os 13 órgãos com os maiores passivos do governo, que armazenam 89% dos convênios e parcerias sem análise. Juntos, tinham 44,4 mil processos na prateleira, cujos valores alcançavam R$ 16 bilhões.
O relatório frisa que, devido a falhas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), o acúmulo pode ser maior. E aponta disparidades. Se em alguns órgãos a pilha de processos por servidor chega às centenas, em outros não passa de cinco, caso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
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