Direitos e Deveres

Órgãos públicos são orientados sobre postura no período eleitoral

BSPF - 27/07/2014

Orientações jurídicas em relação às eleições observam o princípio da continuidade dos serviços públicos

Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência.

Segundo o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, as orientações jurídicas em relação às eleições observam o princípio da continuidade dos serviços públicos. "Deve haver cautela do Poder Público neste período eleitoral, mas é direito do cidadão e dever do Estado manter os serviços públicos e atender as necessidades sociais", destaca.

Neste sentido, a Consultoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão difundindo sistematicamente entre os órgãos de consultoria e assessoramento da AGU, que analisam juridicamente os atos e processos administrativos, as normativas relacionadas ao tema...

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