Direitos e Deveres
Dispõe o art. 426 do Código Civil: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”
Trata-se de regra tradicional e de ordem pública, destinada a afastar os pacta corvina ou votum captandae mortis. A sua inobservância torna nulo o contrato em razão da impossibilidade jurídica do objeto.
O nosso ordenamento jurídico só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária. O dispositivo e questão afasta a sucessão contratual. Apontam os autores, no entanto, duas exceções: a) é permitido aos nubentes fazer doações antenupciais, dispondo a respeito da recíproca e futura sucessão, desde que não excedam a metade dos bens (CC, arts. 1.688, IV, e 546); b) podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes (CC, art. 2.018).
Parece-nos que, em face do novo diploma, somente a partilha inter vivos pode ser considerada exceção à norma do art. 426, por corresponder a uma sucessão causa mortis. A cláusula que assim dispõe é considerada não escrita, por fraudar lei imperativa, contrariando disposição absoluta de lei (CC, arts. 166, VI, e 1.655). Na realidade, nas doações propter nuptias a exceção é apenas aparente, porquanto a doação, como foi dito, não vem subordinada ao evento morte, mas, sim, ao casamento, sendo a morte mera consequência.
- Stf - Cassada Decisão Que Afastou Aplicação De Artigo Do Código Civil Sobre Sucessão - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de novembro de 2014 Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente...
- Vii Exame De Ordem - QuestÃo 35
Questão35 Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê?lo acusado...
- Direito Das Sucessões
Direito das Sucessões no Saber Direito Quais as leis envolvem a partilha, o testamento e a herança por morte? É obrigatório deixar bens para os filhos ou pode deixar para outra pessoa? Quais outros membros da família podem ser beneficiados? Essas...
- Condições De Validade Do Contrato
Para que o negócio produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos almejados...
- Direito Das FamÍlias - Casamento - Regime De ComunhÃo Parcial De Bens
INTRODUÇÃO COMUNHÃO PARCIAL ART. 1.658 a 1.666, CC/2002Segundo Paulo Lobo (2015, p. 313), a partir da lei de divórcio de 1977 e mantido no código civil de 2002, o regime de comunhão parcial de bens passou a ser o regime legal, ou seja, quando...
Direitos e Deveres
Pactos sucessórios
Dispõe o art. 426 do Código Civil: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”
Trata-se de regra tradicional e de ordem pública, destinada a afastar os pacta corvina ou votum captandae mortis. A sua inobservância torna nulo o contrato em razão da impossibilidade jurídica do objeto.
O nosso ordenamento jurídico só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária. O dispositivo e questão afasta a sucessão contratual. Apontam os autores, no entanto, duas exceções: a) é permitido aos nubentes fazer doações antenupciais, dispondo a respeito da recíproca e futura sucessão, desde que não excedam a metade dos bens (CC, arts. 1.688, IV, e 546); b) podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes (CC, art. 2.018).
Parece-nos que, em face do novo diploma, somente a partilha inter vivos pode ser considerada exceção à norma do art. 426, por corresponder a uma sucessão causa mortis. A cláusula que assim dispõe é considerada não escrita, por fraudar lei imperativa, contrariando disposição absoluta de lei (CC, arts. 166, VI, e 1.655). Na realidade, nas doações propter nuptias a exceção é apenas aparente, porquanto a doação, como foi dito, não vem subordinada ao evento morte, mas, sim, ao casamento, sendo a morte mera consequência.
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- Stf - Cassada Decisão Que Afastou Aplicação De Artigo Do Código Civil Sobre Sucessão - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de novembro de 2014 Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente...
- Vii Exame De Ordem - QuestÃo 35
Questão35 Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê?lo acusado...
- Direito Das Sucessões
Direito das Sucessões no Saber Direito Quais as leis envolvem a partilha, o testamento e a herança por morte? É obrigatório deixar bens para os filhos ou pode deixar para outra pessoa? Quais outros membros da família podem ser beneficiados? Essas...
- Condições De Validade Do Contrato
Para que o negócio produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos almejados...
- Direito Das FamÍlias - Casamento - Regime De ComunhÃo Parcial De Bens
INTRODUÇÃO COMUNHÃO PARCIAL ART. 1.658 a 1.666, CC/2002Segundo Paulo Lobo (2015, p. 313), a partir da lei de divórcio de 1977 e mantido no código civil de 2002, o regime de comunhão parcial de bens passou a ser o regime legal, ou seja, quando...