Direitos e Deveres
- Pec 140/2007 ? Teto Para Criação De Cargos Em Comissão
BSPF - 16/10/2014 O deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) foi designado para relatar a PEC 140/2007, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que fixa teto para criação de cargos em comissão,...
- Pec Altera Critérios De Idade Mínima Para Aposentadoria Voluntária De Servidor
Agência Câmara Notícias - 27/02/2014 Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998. A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição...
- Comissão Debate Aposentadoria Por Invalidez Com Entidades De Classe
Agência Câmara Notícias - 19/02/2014 A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realiza audiência pública hoje com a participação de representantes do governo e de entidades...
- Salários Integrais A Todos Os Servidores Públicos Aposentados Por Invalidez
BSPF - 17/08/2013 A Comissão camara-deputados de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos...
- Câmara Discute Se Aposentadoria Por Invalidez De Servidores Pode Ter Proventos Integrais Independentemente Do Tempo De Contribuição
?BSPF - 15/06/2013 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, recebeu parecer favorável do relator da na Comissão...
Direitos e Deveres
PEC 412/2014 ? Proventos integrais para o servidor que tiver cumpridos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária
BSPF - 16/10/2014
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) foi designado para relatar a PEC 412/2014, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que autoriza a aposentadoria compulsória aos setenta anos, com proventos integrais, para o servidor que tiver cumpridos todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e caso seja aprovada seguirá para a análise da Comissão Especial.
Fonte: DIAP
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