Direitos e Deveres
- Estabilidade Para Servidores Sem Concurso
Jornal de Brasília - 22/12/2015 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede...
- Pec 281/13: Designado Relator Da Proposta Sobre Fundo Financeiro A Servidores
BSPF - 03/07/2014 O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Vicente Cândido (PT/SP), designou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) como relator da Proposta...
- Sem Concurso
Jornal de Brasília - 19/02/2013 Repousa à espera de votação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem...
- Pec Dá Estabilidade A Servidor Contratado Sem Concurso Antes De 1990
Agência Câmara - 16/12/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência...
- Retorno Dos Demitidos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 14/07/2009 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove na próxima quarta-feira audiência para discutir o retorno dos demitidos da Vale do Rio Doce durante o governo...
Direitos e Deveres
PEC admitida amplia estabilidade a servidor
Jornal da Câmara - 23/12/2015
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990. A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim.
A proposta, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os Poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 ? data da promulgação da Constituição ? e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
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