Direitos e Deveres

Sem concurso

Jornal de Brasília - 19/02/2013

Repousa à espera de votação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988. A matéria, inclusive, foi aprovada em comissão especial em 2004 e está pronta para ser votada pelo plenário. A Constituição Federal de 88 concedeu estabilidade somente aos servidores que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos, no momento de sua promulgação.

O texto da proposta aprovado na comissão especial estende esse benefício a todos os que estavam no serviço público antes daquela data, independentemente do tempo, desde que não tenham se desligado do serviço público até hoje.

Na gaveta

No ano passado, nove deputados apresentaram requerimento para a inclusão da PEC na pauta de deliberações. Outro parlamentar chegou a sugerir que o Plenário se transformasse em Comissão Geral, ou seja, em um grande palco de debates sobre o assunto. Mas nada deu certo e a proposta continua engavetada.

Empresas públicas

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estejam em efetivo exercício e que tenham sido admitidos até 6 de junho de 1990, sem a respectiva aprovação em concurso público, também terão suas admissões consideradas regulares.

Divergências

Para o deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, ?essa PEC 54 faz justiça a quem já havia ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 88. Então, quem entrou em 83 está com 30 anos no serviço público e não está efetivo. Já vai se aposentar." Pensamento diferente tem o deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro: "Nós entendemos que quem tinha que se efetivar depois de 1988 buscou o concurso público, mesmo sendo servidor contratado, indicado, sem esse acesso pelo serviço público até então."

Manifestações

Trezentas e vinte pessoas se manifestaram espontaneamente sobre a PEC no ano passado, por meio do portal da Câmara ou por telefone. Foi a nona proposição que mais recebeu manifestações, segundo relatório da Coordenação de Participação Popular. Dessas, 99,7% foram favoráveis à proposta e 0,3% contrárias.

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