Direitos e Deveres
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Agência Senado - 21/01/2015 Está pronta para ser votada no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que garante aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios de Roraima,...
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Agência Senado - 05/11/2014 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014 que iguala os salários de policiais...
Direitos e Deveres
PEC iguala salários de policiais dos ex-territórios aos do DF
Jornal do Senado - 11/05/2014
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar a PEC 14/2014, que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
A proposta, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), modifica o texto da Emenda Constitucional 19, promulgada em 1998. Atualmente, o piso salarial de um policial militar de Roraima é R$ 801,40, enquanto um policial do Distrito Federal recebe R$ 4.700.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que não faz sentido dar tratamento diferenciado a esses profissionais, visto que, por força constitucional, as carreiras são remuneradas pela União.
José Sarney (PMDB-AP) é o relator da matéria, que deve entrar em pauta quando o relatório for apresentado.
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