Direitos e Deveres
Vera Batista
Correio Braziliense - 15/11/2012
O Projeto de Lei nº 82/2012 ? que reabre o prazo para ex-servidores exonerados na década de 1990, durante o governo de Fernando Collor de Mello, serem anistiados ? foi aprovado ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), a proposta prevê um período de 180 dias para que os demitidos façam o requerimento para readmissão em cargos públicos.
A proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados para ser transformada em lei.
Segundo Filho, entre 4 mil e 12 mil pessoas podem ser beneficiadas se o texto for sancionado. O senador disse que uma injustiça foi cometida no passado e, por isso, precisa ser reparada pelo Executivo.
"A presidente da República, Dilma Rousseff, comprometeu-se em trabalhar para que essas pessoas voltem ao serviço. Isso é essencial, pois muitas foram prejudicadas", completou.
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Agência Senado - 14/11/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA)...
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Agência Senado - 31/08/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, no próximo esforço concentrado do Senado, de 10 a 14 de setembro, projeto de lei do senador Lobão...
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Autor(es): Cristiane BonfantiCorreio Braziliense - 06/10/2011 Reabertura de prazo para pedidos de anistia de servidores desligados pelo governo Collor avança no Senado e pode favorecer até 40 mil...
Direitos e Deveres
PL da anistia aprovado no Senado
Vera Batista
Correio Braziliense - 15/11/2012
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De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), a proposta prevê um período de 180 dias para que os demitidos façam o requerimento para readmissão em cargos públicos.
A proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados para ser transformada em lei.
Segundo Filho, entre 4 mil e 12 mil pessoas podem ser beneficiadas se o texto for sancionado. O senador disse que uma injustiça foi cometida no passado e, por isso, precisa ser reparada pelo Executivo.
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