Direitos e Deveres
O Governo Federal publicou portaria com o objetivo de padronizar e dar maior transparência na divulgação dos dados de pessoal dos três Poderes da União. A medida tem como objetivo cumprir exigência do artigo 86 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2010), que determina à SRH a edição de normas para a unificação e consolidação das informações de pessoal pelos Três Poderes. Deverão estar discriminadas as despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, os valores gastos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e com cargos em comissão. O relatório deverá conter dois quadros: uma para cada unidade orçamentária e um consolidado por órgão. Todos os modelos apresentados nos anexos da portaria da SRH requerem informações básicas, tais como quantitativo de pessoal divididos em cargos efetivos e comissionados, com vínculo e sem vínculo, cargos vagos, ocupados, quantitativo de ativos, aposentados e pensionistas. As informações referentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal serão obtidas mediante apuração eletrônica no próprio Siape. Os dados dos demais poderes deverão ser entregues à SRH, bimestralmente, até o dia 10 do mês subseqüente, em arquivo eletrônico.
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Direitos e Deveres
Planejamento padroniza entrega de dados
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 21/10/2009 |
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