Plenário pode votar PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário em segundo turno
Direitos e Deveres

Plenário pode votar PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário em segundo turno



Agência Câmara Notícias     -     04/09/2013




O Plenário pode votar hoje, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Servidor do Judiciário.

A PEC, apresentada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e pelo ex-deputado Flávio Dino, foi aprovada em primeiro turno no dia 7 de agosto. O estatuto deverá unificar as carreiras dos judiciários estaduais e federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os estados, de forma idêntica.

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