Direitos e Deveres

Policarpo apresenta mais um projeto para reforçar o poder de negociação dos servidores públicos

BSPF - 04/04/2013

O deputado federal Policarpo (PT/DF) protocolou hoje mais um projeto com o objetivo de fortalecer a negociação no serviço público. O Projeto de Lei 5261/2013 vai regulamentar a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os textos balizam o exercício da negociação coletiva, do direito de greve e da liberdade sindical.

O PL apresentado por Policarpo hoje garante o direito de sindicalização e regras para que o dirigente sindical possa desempenhar seu trabalho de representar a categoria sem onerar as entidades.

?O projeto apresentado hoje complementa e reforça o que apresentei no ano passado com a intenção de instituir a negociação coletiva para os servidores públicos. Agora pretendo garantir aos servidores a efetiva liberdade sindical e a possibilidade de realmente participar das mesas de negociação coletiva em igualdade de condições que os membros indicados pelo governo.

A liberação do dirigente para o exercício de suas atividades de representação vai garantir o tão almejado equilíbrio?, afirmou o deputado.

Além do número de servidores que cada sindicato e entidade de classe deve ter o PL também garante direitos como estabilidade ao profissional que exerça mandato nestas associações e outras garantias.

O projeto de lei faz parte da estratégia de valorização dos servidores públicos que o deputado Policarpo vem defendendo na Câmara. ?Desde 1990 toda vez que o servidor público se organiza os setores conservadores do País defendem critério rígidos para limitar o direito de greve.

Ninguém vê que os servidores públicos precisam entrar em greve apenas para ser recebido pelas autoridades para iniciar uma negociação. Por mudar essa triste realidade já tramita o PL 4532/2010, de minha autoria, que trata da negociação coletiva e do direito de greve do servidor público?, disse.

Além dos projetos que criam meio jurídicos para garantir a negociação, Policarpo tem atuado em projetos que tratam de questões específicas das categorias.

Fonte: Site do Deputado Policarpo

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