Direitos e Deveres
Uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece as regras que deverão ser observados pelos advogados públicos quanto atuarem em investigação administrativa (Sindicância) e em Processos Administrativos Disciplinares (PADs). As regras valem para advogados da União e também para os procuradores que atuam junto a Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central.
Segundo o Corregedor-Geral da AGU, Ademar Passos Veiga, o texto "busca aperfeiçoar a qualidade da atuação institucional da Advocacia-Geral da União, por meio do planejamento e elaboração de cronograma de atividades das comissões, além da padronização dos procedimentos de comunicações com órgãos externos como a Receita Federal do Brasil, órgãos de controle interno, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e a própria Instituição".
No documento também foram disciplinados os elementos mínimos a serem cumpridos e observados pelas comissões na elaboração do relatório final dos trabalhos. Em maio do ano passado já haviam sido disciplinados, por meio da Portaria Conjunta entre a Consultoria Geral da União, PGF e Corregedoria-Geral da AGU nº 1/2011, os elementos mínimos a serem observados nas manifestações dos órgãos consultivos da AGU, em atividade de apoio ao julgamento de procedimentos disciplinares.
De acordo com a Portaria, o presidente da Sindicância ou do PAD será responsável por fixar o grau de restrição de acesso às informações apuradas. O relatório final dos trabalhos deverá ser sempre minucioso e conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. Dele não poderá faltar, por exemplo, os fatos apurados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, o enquadramento legal da conduta do servidor e sugestões de outras medidas necessárias para apuração do caso.
- Governo Cria Cadastro De Servidores Para Atuar Em Processos Disciplinares
Agência Brasil - 28/07/2015 O governo criou hoje (28) um cadastro de servidores aptos a participar de processos disciplinares instaurados pela Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Sistema...
- 30 Processos Administrativos Disciplinares
BSPF - 26/01/2014 A Corregedoria Geral da Advocacia da União (CGAU) instaurou 30 processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias para fiscalizar a atuação dos advogados públicos que trabalham...
- Corregedoria-geral Da Agu Apostou Em Atuação Preventiva Para Reduzir Demandas E Atender Princípio Da Eficiência
AGU - 10/12/2010 Criada para fiscalizar as atividades funcionais dos membros das carreiras jurídicas e realizar correições nos órgãos integrantes e vinculados à Advocacia Geral da União (AGU), a Corregedoria Geral (CGAU) tem utilizado uma nova...
- Regras Alteradas Para Promoção Na Carreira De Procurador Federal
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 08/01/2010 A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou portaria que altera o processo de promoção na carreira de procurador federal. A Portaria...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/06/2009 Advogados públicos federais devem ficar atentos. O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli (foto), assinou duas portarias interministeriais com o Ministério de...
Direitos e Deveres
Portaria estabelece regras para atuação de advogados públicos em sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares
AGU - 16/01/2012
Uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece as regras que deverão ser observados pelos advogados públicos quanto atuarem em investigação administrativa (Sindicância) e em Processos Administrativos Disciplinares (PADs). As regras valem para advogados da União e também para os procuradores que atuam junto a Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central.
Segundo o Corregedor-Geral da AGU, Ademar Passos Veiga, o texto "busca aperfeiçoar a qualidade da atuação institucional da Advocacia-Geral da União, por meio do planejamento e elaboração de cronograma de atividades das comissões, além da padronização dos procedimentos de comunicações com órgãos externos como a Receita Federal do Brasil, órgãos de controle interno, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e a própria Instituição".
No documento também foram disciplinados os elementos mínimos a serem cumpridos e observados pelas comissões na elaboração do relatório final dos trabalhos. Em maio do ano passado já haviam sido disciplinados, por meio da Portaria Conjunta entre a Consultoria Geral da União, PGF e Corregedoria-Geral da AGU nº 1/2011, os elementos mínimos a serem observados nas manifestações dos órgãos consultivos da AGU, em atividade de apoio ao julgamento de procedimentos disciplinares.
De acordo com a Portaria, o presidente da Sindicância ou do PAD será responsável por fixar o grau de restrição de acesso às informações apuradas. O relatório final dos trabalhos deverá ser sempre minucioso e conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. Dele não poderá faltar, por exemplo, os fatos apurados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, o enquadramento legal da conduta do servidor e sugestões de outras medidas necessárias para apuração do caso.
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- Governo Cria Cadastro De Servidores Para Atuar Em Processos Disciplinares
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- 30 Processos Administrativos Disciplinares
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 08/01/2010 A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou portaria que altera o processo de promoção na carreira de procurador federal. A Portaria...
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