Direitos e Deveres

Previdência do servidor sofre resistências

Autor(es): Edna Simão

O Estado de S. Paulo - 17/03/2011

A reforma "pontual" que o governo da presidente Dilma Rousseff pretende fazer na Previdência Social dos servidores está limitada à tentativa de aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores públicos. Mas o desafio será grande. Existem resistências, como, por exemplo, do Judiciário.

Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que participou ontem do Seminário "O Futuro da Previdência Social no Brasil", organizado pelo governo, uma das saídas para tentar destravar as negociações seria a criação de vários fundos - específicos para cada área do serviço público - em vez de apenas um. "Setores como o Judiciário acham que devem ter um fundo próprio, e não como está no projeto", afirmou Garibaldi.

Neste caso, conforme o ministro, o governo teria de apresentar um texto substitutivo ao projeto que está parado no Congresso Nacional desde 2007, com as alterações necessárias. Enviar um novo projeto de lei implicaria um atraso ainda maior na aprovação da regulamentação do fundo.

Outro problema, no entanto, é que não só o Judiciário como todo o servidor público não quer ter o valor de seu benefício previdenciário limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 3.689,66. Hoje, não há teto de aposentadoria para o servidor público, o que seria adotado com a criação do fundo de previdência complementar.

Déficit. Para os especialistas em previdência social que participaram do seminário em Brasília, a regulamentação do fundo de previdência complementar do servidor público é importante para conter o aumento expressivo do rombo que tem sido visto nos últimos anos.

No ano passado, o déficit da previdência social do servidor público da União, que atende quase um milhão de trabalhadores, totalizou R$ 51,2 bilhões. Já o rombo do INSS, que contempla 24 milhões de funcionários da iniciativa privada, foi de R$ 42,8 bilhões (em termos nominais).

Mas os analistas do setor afirmam que outras mudanças deveriam ser debatidas, como estabelecimento de restrições na concessão de pensões por morte, equiparação no tempo de contribuição entre homens e mulheres, estabelecimento de idade mínima, assim como a questão do acúmulo de aposentadorias e pensão.

Caso ocorram essas alterações, a ideia é de que contemplem apenas os novos ingressantes no sistema. Para quem já está, haveria uma transição longa para diminuir perdas no valor do benefício e um período de carência.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Leonardo Rangel, sugeriu até que houvesse aumento da idade para a aposentadoria por idade e fosse aberto um debate sobre a diferença entre a idade para solicitação do benefício pelos trabalhadores da área rural e urbana - atualmente a diferença é de cinco anos.

Para o professor do Departamento de Economia da USP, Helio Zylberstajn, o impacto de uma mudança na política de reajuste do salário mínimo e adoção da idade mínima seria maior do que igualar idades entre os trabalhadores do setor urbano e rural para solicitação de pedidos de aposentadoria.

PARA LEMBRAR

Em 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu aprovar uma reforma da Previdência que atingia principalmente o servidor público.

Uma das principais mudanças era a possibilidade de se criar um fundo de previdência complementar para o servidor público.

Com isso, os funcionários passariam a ter o mesmo teto de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) e, caso quisessem receber um valor maior, teriam de contribuir com o fundo.

O texto regulamentando a matéria (PL 1992/2007) só foi enviado ao Congresso em 2007 e, desde então, a discussão está parada.

Para reduzir o ritmo de crescimento do déficit da previdência social do servidor público da União, que ultrapassou a marca dos R$ 50 bilhões, o governo agora pretende se empenhar na aprovação do projeto de lei.

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