Direitos e Deveres
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Tanto o fato do príncipe como o fato da administração (que não se confunde com fato administrativo) e a teoria da imprevisão dependem, para a aplicação, de um contrato.O fato do príncipe e a teoria da imprevisão são causa de revisão do contrato, objetivando...
- Aos Alunos Do Curso Marcato (turma "resolução De Questões").
Atenção alunos do Curso Marcato (Turma "Resolução de Questões"), seguem as questões desenvolvidas em sala de aula no último sábado, dia 26 de maio de 2012 (1ª parte da aula). Aproveito para lembrá-los de que tenho, neste blog (pesquisar postagem)...
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Teoria geral dos contratos é o tema do Saber Direito Na segunda semana da nova fase do Saber Direito, o convidado é o professor Thiago Godoy, que apresenta um curso sobre a Teoria Geral dos Contratos - tema muito requisitado em concursos e nas disciplinas...
- Jurisdição: Conceito E Características
O direito processual tem por objetivo proteger o direito material quando este é lesado ou ameaçado de lesão. Se todo mundo respeitasse o direito material de todo mundo, não existiria a necessidade de processo. Ex: direito material de crédito que...
- Princípios Fundamentais: Supremacia Da Ordem Pública
A liberdade contratual sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo...
Direitos e Deveres
Princípios fundamentais: revisão ou onerosidade excessiva
Opõe-se tal princípio ao da obrigatoriedade, pois permite aos contraentes recorrerem ao Judiciário para obterem alteração da convenção e condições mais humanas em determinadas situações.
Cláusula rebus sic stantibus e teoria da imprevisão – a teoria recebeu o nome de rebus sic stantibus e consiste basicamente em presumir, nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de execução diferida, a existência implícita (não expressa) de uma cláusula, pela qual a obrigatoriedade de seu cumprimento pressupõe a inalterabilidade da situação de fato. Se esta, no entanto, modificar-se em razão de acontecimentos extraordinários (uma guerra, p. ex.) que tornem excessivamente oneroso para o devedor o seu adimplemento, poderá este requerer ao juiz que o isente da obrigação, parcial ou totalmente.
A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes pode tornar-se exageradamente onerosa – o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, anteriormente referida.
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