Direitos e Deveres

Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos

BSPF - 10/09/2014

A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas (HFA), com jornada de 24 horas semanais, o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Saúde ? Auxiliar de Enfermagem, com jornada de 40 horas semanais.

Consta dos autos que ato do diretor do HFA havia impedido o enfermeiro de tomar posse no citado cargo ao fundamento de que ?a soma das jornadas de trabalho dos cargos que o impetrante pretende acumular ultrapassa 60 horas semanais?. Por essa razão, o profissional da área de saúde impetrou mandado de segurança requerendo o direito de tomar posse no outro cargo público.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, razão pela qual a União apelou ao TRF1 sustentando, entre outros argumentos, que ?a Constituição Federal não alude expressamente à duração máxima de jornada de trabalho, contudo, mostra-se razoável e proporcional que se vislumbre do atual sistema de normas de proteção ao trabalho, o limite de 60 horas semanais como divisor de águas para a possibilidade de acumulação de cargos públicos?.

As razões do ente público não foram aceitas pelo Colegiado. ?Procedimento administrativo em que se busca restringir a cumulação de cargos públicos, limitando a jornada de trabalho a 60 horas semanais, não se mostra legítimo?, afirmou o relator, juiz federal convocado Cleberson Rocha, em seu voto. ?No caso dos autos pretende-se a acumulação de dois cargos de saúde, um com jornada de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva, e outro anteriormente ocupado de 24 horas semanais, pelo que demonstra haver compatibilidade de horários?, completou.

O juiz federal Cleberson Rocha também rechaçou o argumento da União de que a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais comprometeria o desempenho do servidor. O magistrado observou que uma ?eventual inaptidão ou deficiência? só deve ser constatada no efetivo exercício das atribuições, não podendo ser apenas presumida.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois integrantes da 2.ª Turma do Tribunal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

- Justiça Permite Acúmulo De Cargos Públicos E Remunerações
ALESSANDRA HORTOO DIA     -     13/10/2014 Decisão vale mesmo que as jornadas de trabalho somadas ultrapassem o limite máximo de 60 horas semanais Rio - O servidor público pode acumular cargos ? e, consequentemente,...

- Parecer Da Agu Não Impede Acumulação De Cargos Por Servidor Público
Consultor Jurídico     -     10/10/2014 A administração não pode afastar as garantias constitucionais por meio de um parecer interno. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

- Trf3 Afasta Limite Máximo De Horas Para Acumulação De Cargos Públicos
BSPF     -     08/09/2014 Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação...

- Procuradorias Fazem Prevalecer Tese Da Necessidade De Comprovação De Compatibilidade De Horários Para Ocupação De Mais De Um Cargo Público
BSPF     -     22/05/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é necessário comprovar a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. A tese estava sendo questionada...

- Acúmulo De Cargos Públicos Independe Do Total De Horas Trabalhadas Por Semana
BSPF     -     03/12/2013 A 6.ª Turma decidiu manter a sentença da 1.ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças...

Direitos e Deveres