Direitos e Deveres

PROCESSO CIVIL V - MANDADO DE SEGURANÇA PARTE II

INTRODUÇÃO

No resumo anterior definimos mandado de segurança e trabalhamos todos elementos possíveis de serem extraídos do conceito de mandado de segurança. para conferir CLIQUE AQUI - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE I. Nesse resumos trabalharemos as questões processuais observando o caminho procedimental do mandado de segurança.

Pressupostos substanciais específicos

Direito líquido e certo + ato de autoridade pública

Pressupostos processuais específicos

Prova preconstituída + situação não tutelável por Habeas Corpus nem Habeas Data.

A prova preconstituída é exclusivamente documental e anterior a propositura da ação e serve para atestar a titularidade da ação, a existência do ato de autoridade pública e qualificar o impetrante como titular do direito líquido e certo ameaçado. Vale frisar que também pode haver a contra prova apresentada pela autoridade pública para se defender ou mostrar que não houve ato coator.

ITER PROCEDIMENTAL

Refere-se ao caminho procedimental do mandado de segurança que é o seguinte:

1. PETIÇÃO INICIAL

Observando todos os requisitos da petição inicial conforme o art. 319 e 330 do CPC/2015. Lembrando que o prazo para impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias contados da ciência do ato que viola ou ameaça direito líquido e certo.

DEVE CONTER:

- A autoridade coatora e a pessoa jurídica que faz parte;

- A obediência aos requisitos estruturais e processuais do art. 319 e 330 do CPC/2015;

- Apresentada com cópias de seu texto e todos documentos que a compõe;

Em situação de urgência pode haver o pedido de liminar logo na inicial, para que o juízo afaste de imediato o ato coator. Se provida a liminar e confirmada no final, na decisão definitiva, tudo ok, mas se a liminar não for provida e na decisão final constatar-se ter razão o impetrante os efeitos do ato coator serão sustados.

Se concedida a liminar, poder ser solicitada sua suspensão, nos casos que envolve interesse público, possam prejudicar a ordem pública, segurança pública e a saúde pública.

2. DESPACHO INAUGURAL

Onde há a:

- Recebimento ou não da inicial;

- Decisão sobre a liminar se houver pedido;

- Notificação da autoridade coatora para que no prazo de 10 dias apresente a, INFORMAÇÃO, peça com conteúdo de uma contestação, mas sem os efeitos da revelia;

- Notificação do ente público ao qual está vinculado a autoridade coatora, para intervir no feito, se lhe convier;

- Citação dos litisconsorte (s) passivo (s) se houver, para contestação no prazo legal de 15 dias.

# Lembrando que o despacho é uma decisão interlocutória e poder ser suscetível de agravo de instrumento.

3. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público atua na ação como custos legis, ou seja, como fiscal da lei. Podendo o juiz intimar promotor caso o MP, seja demorado ao caso, pois o prazo dado ao MP é improrrogável. A lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança em seu artigo 12 diz o seguinte.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º (desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único. Com ou sem parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Art. 7^o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

4. SENTENÇA / ACORDÃO

Art. 12. Parágrafo Único. Com ou sem parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Sentença = quando de competência para julgar for do juízo singular, na qual pode ser atacada por:

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- APELAÇÃO, cujo efeito suspensivo não é automático vai depender da possibilidade de afetar interesse público relevante.

Acordão = quando de competência para julgar for do tribunal, no qual poderá ser atacado por:

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- RECURSO ORDINÁRIO AO STJ ou STF

- RECURSO ESPECIAL

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SÚMULAS A RESPEITO DO TEMA

STF e STJ

http://nayrontoledo.com.br/2014/03/07/sumulas-do-stf-e-stj-sobre-o-mandado-de-seguranca/

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