Direitos e Deveres

Procuradorias suspendem ação que determinava a contratação temporária indevida de professores pela UFSC

AGU - 16/04/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender decisão judicial que determinava a contratação imediata de professores substitutos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Os procuradores defenderam que a determinação do Poder Judiciário implicaria em aumento de gastos o que é vedado, pois obrigaria a instituição a tomar medidas fora de seu alcance ou esfera de poder, pois a autarquia não pode criar cargos públicos.

Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Justiça de 1ª instância determinou que a autarquia contratasse professores temporariamente, no prazo máximo de 90 dias, para atender aos alunos portadores de necessidades especiais do Colégio de Aplicação. Além disso, determinou a aquisição de recursos multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado e a elaboração de um programa de educação inclusiva.

A fim de evitar prejuízos administrativos à UFSC, A Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) e a Procuradoria junto à instituição de ensino (PF/UFSC) ajuizaram Medida Cautelar, com pedido de liminar. As unidades da AGU defenderam que a decisão da 1ª instância obrigaria a Universidade a tomar medidas fora de seu alcance. Além disso, destacaram que a determinação implicaria em aumento de despesas com pessoal, hipótese em que é vedada na concessão de medida antecipatória pela Justiça.

Os procuradores federais também lembraram que a sentença causaria graves transtornos, com a movimentação desnecessária da máquina administrativa (gasto com material e recursos humanos). Por fim, como a UFSC não tem condições de cumprir com a determinação, há sérios riscos de danos ao interesse público.

O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), acolheu os argumentos das procuradorias e suspendeu os efeitos da sentença anterior, até o julgamento da apelação interposta pela Universidade na Ação Ordinária n° 5019568-13.2011.404.7200.

A PF/SC, a PRF/4 e a PF/UFSC são unidades da PGF, órgão da AGU.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Justiça Federal Dá Prazo Para Universidade Atender Pedido De Servidores
BSPF     -     09/03/2015 Todos os cidadãos têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação nos âmbitos judicial e administrativo, conforme garante...

- Suspensão Da Greve De Servidores Técnicos-administrativos Da Ufmg
BSPF     -     12/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no último dia 10/10, a suspensão da greve de servidores técnicos-administrativos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), iniciada...

- Procuradorias Derrubam Ação De Candidato Que Pretendida Anular Concurso Para Professor Da Ufrgs
AGU     -     11/04/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, a pretensão de um candidato do concurso para o cargo de professor adjunto da Faculdade de Odontologia da Universidade...

- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Pensão Por Morte Pela Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul
AGU     -     06/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) pagasse indevidamente aos dependentes de um pensionista...

- Hospital Universitário Consegue Na Justiça A Garantia De Contratação De 196 Funcionários
Diário Catarinense - 30/03/2011 Objetivo é que os servidores contratados permaneçam e que alas continuem em funcionamento O Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não corre o risco...

Direitos e Deveres