Direitos e Deveres
O Projeto de Lei 6762/10, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe a contratação de empresas para prestar serviços relativos à atividade principal dos órgãos e entidades da administração pública. Pela proposta, ficam de fora da proibição as empresas de prestação de serviços de limpeza, de operação de elevadores e de conservação, vigilância e manutenção de prédios. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), espera evitar prejuízos aos cofres públicos em virtude de contratos de terceirização desnecessários e de problemas judiciais trabalhistas e previdenciários. O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade.
- Cgu Avalia Modelo De Terceirização Do Poder Executivo Federal
BSPF - 03/05/2015 Relatório analisou os serviços de limpeza, vigilância e conservação predial, sob os critérios da economicidade e eficiência A Controladoria-Geral da União (CGU) finalizou relatório...
- Proposta Torna Obrigatória Licitação De Bancos Para Pagamento De Servidor
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- Projeto Explicita Regras Sobre Terceirização Na Lei De Licitações
Noéli NobreAgência Câmara - 03/09/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7389/10, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PDMB-MG), que define expressamente os casos em que a terceirização de serviços será permitida na administração pública. O texto...
- Projeto Extingue Terceirização De Serviços De Saúde
Luiz Claudio PinheiroAgência Câmara - 27/08/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7423/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que acaba com a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais. Pelo projeto, os contratos...
Direitos e Deveres
Projeto pretende dificultar terceirização
Coluna Cláudio Humberto 28/02/2010
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