Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Proposta garante revisão anual de remuneração para militar
Agência Câmara Notícias - 08/07/2014
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 404/14, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que garante reajuste anual da remuneração dos militares na mesma data.
Segundo ele, todos os demais servidores já têm previsão constitucional para reajuste anual, mas ?inexiste essa prescrição? para os militares. ?É necessária a recomposição anual da remuneração e a proteção do salário desses integrantes da Defesa Nacional?, disse o deputado.
Vitor Paulo lembra que os militares, mesmo com salários defasados e deteriorados, exercem suas atribuições com eficácia e eficiência.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.
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