Direitos e Deveres
Ponto do Servidor
Jornal de Brasília - 23/06/2009
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a publicação da remuneração referente aos cargos, empregos e mandatos dos agentes políticos da União e dos servidores federais, de carreira ou não, na página do Tribunal de Contas da União (TCU) na internet. Segundo a proposta, não haverá especificação dos nomes dos servidores. A proposta analisada pela comissão ? Projeto de Lei 1077/07, de autoria da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA) - previa a divulgação dessas informações também em relação aos órgãos municipais, estaduais e distritais. A comissão, no entanto, aprovou emenda que exclui essa exigência. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, em seguida, será votada pelo plenário.
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Jornal de Brasília - 22/12/2015 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede...
- Aposentadoria Integral
Jornal de Brasília - 16/08/2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12,...
- Ccj Aprova Pec Que Proíbe Nomeação Para Cargos Públicos De Pessoas Inelegíveis
Agência Câmara de Notícias - 12/06/2012 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC ? 11/11),...
- Projeto Torna Obrigatória Divulgação De Salário De Servidor E Agente Público
Agência Câmara de Notícias - 01/03/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3089/12, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a divulgação do cargo, nome, lotação e remuneração...
- Salário Antecipado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/08/2009 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4067/01, do deputado licenciado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que estabelece o segundo dia útil após o dia...
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Publicidade dos salários
Ponto do Servidor
Jornal de Brasília - 23/06/2009
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