Direitos e Deveres
- ExposiÇÃo Dos Artigos 11 E 12 Da DeclaraÇÃo Universal Dos Direitos Humanos
Esta foi uma singela apresentação que fiz acerca de dois artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), nos idos de 2006, para a conclusão da disciplina de Direitos Humanos Fundamentais, lecionada pelo Prof. Dr. Wagner Balera....
- Segurança Jurídica E Ocupação De Lotes Públicos
O Princípio da Segurança Jurídica - Implicações na Ocupação Familiar de Lotes Públicos, Wilson Koressawa, Editora safE, 2010, 232 pp. SUMÁRIO Nota do autor 11 Tempo para Tudo 13 Considerações iniciais 15 Capítulo I...
- Sobre O PrincÍpio Da Juridicidade No Direito Administrativo
Aqueles que estão acostumados a realizar provas em que os examinadores pertencem à escola carioca do Direito Administrativo, encabeçada pelo grande Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, sabem que esse ramo do direito evoluiu em quatro diferentes...
- Interpretação Dos Contratos: Princípios Básicos
Dois hão de ser sempre observados na interpretação do contrato: Princípio da boa-fé; e, princípio da conservação do contrato.Princípio da boa-fé – dispõe o art. 113 do novo Código que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme...
- Introdução à Norma Penal E Teoria De Binding
De acordo com o princípio da reserva legal, em matéria penal, pelo fato de lidarmos com o direito de liberdade dos cidadãos, pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o inciso XXXIX do art. 5º da...
Direitos e Deveres
Qual a diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal?
Conforme precisa lição do professor José Afonso da Silva, deve ser ressaltada a diferença relevante que existe entre legalidade e reserva legal, conforme oportuna advertência: o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador; o segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Essa interpretação reflete o espírito do princípio da legalidade, ajusta-se às postulações do pensamento ilustrado, de onde ele derivou, e se afina, sobretudo, com a natureza democrática da nossa Carta Política.
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- ExposiÇÃo Dos Artigos 11 E 12 Da DeclaraÇÃo Universal Dos Direitos Humanos
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