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Direitos e Deveres
Regulamentação da progressão e promoção nas carreiras do Inep e FNDE
BSPF - 15/06/2013
Depois de muito pressionar, representantes da Condsef e uma comissão de servidores do FNDE foram recebidos nessa sexta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento .
O objetivo principal do encontro foi cobrar do governo respostas sobre a tramitação do decreto que trata da regulamentação da progressão e promoção nas carreiras do Inep e FNDE. A demanda está pendente há pelo menos cinco anos e tem mobilizado a categoria. A SRT informou aos servidores que o decreto já está no gabinete da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, aguardando apenas assinatura de onde seguirá para a Casa Civil. Ainda segundo a SRT, isso deve acontecer em breve.
Uma vez na Casa Civil a expectativa é de que a tramitação do decreto e sua efetiva publicação no Diário Oficial da União ocorram o mais rápido possível. A SRT, que já entrou em contato com a Secretaria de Gestão de Pessoas para determinar quanto tempo ainda o processo deve demorar até ser concluído, se comprometeu a dar retorno à Condsef sobre as movimentações do decreto. A Condsef espera que a previsão dada no encontro se confirme e esta pendência que aguarda cerca de cinco anos para ser resolvida finalmente possa encontrar o desfecho que a categoria anseia.
Fonte: Condsef
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