Direitos e Deveres
Millena Lopes
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Jornal do Senado - 17/10/2013 Hoje, a comissão mista de consolidação de leis e regulamentação de dispositivos constitucionais votará o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a PEC 57/1999,...
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BSPF - 24/09/2013 O senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito...
Direitos e Deveres
Regulamentação do direito de greve é prioridade
Jornal de Brasília - 23/07/2013
A regulamentação do direito de greve do servidor público é uma das matérias prioritárias para a Comissão de Consolidação das Leis do Senado, neste segundo semestre de 2013. O colegiado, que iniciou os trabalhos em abril, tem como missão regulamentar a Constituição; consolidar leis que tratam de um mesmo tema; e tornar sem efeito leis obsoletas. O trabalho, segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá, é "extenso".
Muito trabalho
Segundo o ato que criou a comissão mista, há 25 dispositivos na Constituição ainda pendentes de regulamentação por leis complementares e 117 por leis ordinárias. Por esse motivo, o relator diz esperar que a comissão, criada para funcionar por 180 dias, tenha os trabalhos prorrogados e se estenda por cerca de dois anos.
Pendência de 25 anos
O direito de greve do servidor público está com regulamentação pendente há 25 anos, desde que a Constituição de 1988 foi promulgada. O assunto já foi tratado em vários projetos de lei, que nunca chegaram a ser aprovados. O relator da comissão colheu as sugestões de parlamentares e pretende apresentar um texto em agosto.
Discussão com os servidores
A ideia, segundo Jucá, é discutir o texto não só com o governo, mas também com os representantes dos servidores e da sociedade, como tem sido a praxe em relação a todas as matérias já aprovadas pela comissão. Para o relator, os temas são complexos, com impactos na atuação do governo e também na vida das pessoas.
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