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Direitos e Deveres
Reintegração barrada
Antonio Temóteo
Correio Braziliense - 17/10/2012
Governo se opõe a projeto para recolocar no serviço público 10 mil pessoas que saíram por demissão voluntária
O Palácio do Planalto prepara barreiras para travar a aprovação do Projeto de Lei nº 4293/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, que pretende reincoroporar pelo menos 10 mil ex-servidores federais que aderiram a programas de demissão voluntária a partir de 21 de novembro de 1996, não é vista com bons olhos pelo Executivo. Ainda em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto, que fala em ?anistia? dos ex-servidores, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para seguir para a sanção presidencial.
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi escalado pelo governo para transmitir aos ex-servidores os questionamentos existentes no PL que serão exploradas para engavetá-lo. Durante audiência pública realizada ontem na CFT, Faria afirmou que uma anistia deve ser aprovada para reparar um delito. E no caso das demissões voluntárias, precisaria ser comprovado o vício no consentimento do benefício para ex-servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e de outros órgãos.
O representante do Planalto também pontuou que o governo teria de ser ressarcido dos valores pagos pela demissão voluntária. ?Além disso, é necessário analisar a questão orçamentária e financeira, em um momento em que o Executivo prega a austeridade?, disse. Outra ponto de conflito destacado pelo advogado da união foi o artigo 4º do projeto de lei. Uma da partes mais polêmicas do texto sugere excluir vagas de concursos públicos caso os ex-servidores se enquadrarem no perfil procurado.
?Precisamos saber em que regime de previdência esses ex-servidores seriam enquadrados e se os aposentados seriam desaposentados para voltar ao serviço público. Também há questionamento nos casos em que o servidor não cumpriu os cinco anos necessários para que a estabilidade seja reconhecida. Isso está descrito no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?, completa.
Relatoria
Outro sinal que demonstra a indisposição do Planalto em aprovar o projeto foi a ausência do relator da matéria, o deputado André Vargas (PT-PR), na audiência pública. A reportagem procurou o parlamentar para esclarecer por que não participou do debate, mas ele não retornou as ligações. Autor do requerimento para realização das discussões na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), lamentou a ausência de Vargas.
Entretanto, Marinho e os integrantes da comissão Cleber Verde (PRB-MA) e João Dado (PDT-SP) se comprometeram a se reunir com o relator para tentar sensibilizá-lo para causa e a votar pela aprovação do projeto. De acordo com o integrante Fórum Nacional dos Pdvistas Jorge Wilson Lara Godoy, os programas foram uma enganação. ?Não cumpriram a promessa de capacitar os servidores e oferecer linhas de crédito?, lamentou Godoy.
Sem estudo
De acordo com o Ministério do Planejamento, um estudo sobre o impacto financeiro e orçamentário da reintegração de ex-servidores só será feito se o projeto for aprovado e sancionado pela presidente Dilma Roussef. A pasta justificou que não existem números oficiais de quantas pessoas seriam beneficiada se a proposta fosse sancionada.
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