Direitos e Deveres
Valor Econômico - 12/04/2013
- Fique Atento No Fgts
Olá pessoal, hoje procuraremos esclarecer algumas dúvidas sobre o famoso FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). 1) Qual é a lei que trata sobre o FGTS?A lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a 8.036/90. Para...
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BSPF - 12/08/2013 A pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito à vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região...
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BSPF - 01/08/2013 É indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Foi esse o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional...
- Saque No Fgts
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 16/04/2013 Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....
- Acumulação Permitida
Jornal de Brasília - 04/03/2013 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e deu parcial provimento à remessa...
Direitos e Deveres
Saque de FGTS
Valor Econômico - 12/04/2013
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao FGTS. Em apelação, a Caixa Econômica Federal (CEF) alegava não haver "permissivo legal" que autorize o levantamento dos valores do fundo.
Conforme julgou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF da 1ª Região, é de que a mudança de regime de trabalho celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, autoriza o levantamento desse saldo.
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Maria Eugênia Jornal de Brasília - 16/04/2013 Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....
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Jornal de Brasília - 04/03/2013 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e deu parcial provimento à remessa...