Direitos e Deveres

Sem reintegração

Antonio Temóteo

Correio Braziliense - 01/11/2012

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para reincorporar pelo menos 10 mil ex-servidores federais que aderiram a programas de demissão voluntária a partir de novembro de 1996 deve receber parecer contrário do relator André Vargas (PT-PR).

Ainda em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto, que fala em?anistia? dos ex-servidores, precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para seguir à sanção presidencial.

Interlocutores de Vargas afirmam que, em seu parecer, ele argumentará a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária do projeto. Em audiência pública realizada no último 17 de outubro na CFT, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi escalado pelo governo para informar os ex-servidores sobre os questionamentos ao PL, que também podem servir de argumentos para engavetá-lo.

Faria afirmou que uma anistia deve ser aprovada para reparar um delito. No caso das demissões, precisaria ser comprovado o vício no consentimento do benefício para ex-servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e de outros órgãos.

Na avaliação do autor do projeto, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o governo errou ao não cumprir o acordo firmado com os ex-servidores, deixando de oferecer cursos de capacitação e linhas de crédito específicas. ?Vamos procurar o relator para sensibilizá-lo. Queremos que ele dê o parecer para que possa ser votado na comissão?, afirmou Picciani.

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