Direitos e Deveres
- Ficha Limpa Também No Senado
Jornal de Brasília - 19/01/2014 Enquanto a PEC que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
- Nova Proposta De Ficha Limpa Será Examinada
Correio do Estado - 12/01/2014 Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara dos Deputados,...
- Lei Da Ficha Limpa
Correio Braziliense - 17/11/2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende aos Servidores...
- Ficha Limpa No Serviço Público
Stephanie TondoO DIA - 14/11/2013 CCJ da Câmara aprova Proposta de Emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para servidores Rio - A Comissão de Constituição, Justiça...
- Comissão Que Analisará Ficha Limpa Para O Executivo Será Instalada Hoje
Agência Câmara - 18/09/2013 Será instalada hoje a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), cujo texto cria a Ficha Limpa para o Executivo....
Direitos e Deveres
Servidor deve ter ficha limpa
DCI - 14/11/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284 de 2013, do Senado Federal, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível.
O objetivo é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010) dos políticos. O relator da matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável à aprovação.
De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64 de 1990), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo das propostas. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.
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