Direitos e Deveres
- Ministro Aplica Rito Abreviado A Adi Contra Decreto 7.777/12, Sobre Greve De Servidores Públicos
BSPF - 08/10/2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12, sobre greve...
- Adi Questiona Decreto Que Trata Da Greve De Servidores Federais
STF - 10/08/2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4828) ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais...
- Agu Estuda Medida Judicial Para Manter Operação Da Anvisa Em Portos
Folha de S. Paulo - 02/08/2012 A AGU (Advocacia-Geral da União) informou nesta quinta-feira que está analisando a medida judicial cabível para garantir o quantitativo mínimo de servidores para...
- Ministério Da Saúde Divulga Diretrizes Para Contornar Greve Federal
Johanna NublatFolha de S. Paulo - 26/07/2012 BRASÍLIA - Foram publicadas no "Diário Oficial" da União desta quinta-feira (26) as diretrizes do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional...
- Decreto Do Governo Libera Para Terceiros Execução De Serviços Afetados Pela Greve
Valor Econômico - 26/07/2012 Brasília - Um dia depois de representantes da administração Dilma Rousseff e sindicalistas conversarem sobre uma eventual trégua no movimento grevista que...
Direitos e Deveres
Servidor em greve pode ser substiuído
Cláudio Humberto - 25/07/2012
Um decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25) permite que servidores federais em greve sejam substituídos por equivalentes estaduais.
Segundo o texto, ?compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.
As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes?.
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