Direitos e Deveres
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ALESSANDRA HORTOO DIA - 04/12/2012 Rio - O governo federal vai acertar as contas com cerca de 60 mil servidores públicos que têm pendências a receber. O pacote de R$ 382 milhões começa a ser...
- Governo Divulga CalendÁrio Para Pagamento De ExercÍcios Anteriores
MPOG - 03/12/2012 Portaria Segep/Sof estabelece calendário de pagamentos, que começa já na folha de dezembro Brasília ? O Ministério do Planejamento definiu hoje, por meio...
- Servidor Federal: Cerca De 50 Mil Vão Receber Atrasados De Gratificação Em Fevereiro
Djalma Oliveira Jornal Extra - 05/01/2012 O governo federal vai acertar dívidas de exercícios anteriores com servidores. Estima-se que cerca de 50 mil funcionários do Plano Geral de Cargos do Poder...
- Pagamento De Resíduo Da Gratificação De Desempenho (gdpge) Referente A 2009
ABRATEC - 04/01/2012 Na folha de janeiro/2012, com recebimento para início de fevereiro/2012, haverá o pagamento da diferença dos valores devidos da Gratificação de Desempenho (GDPGPE), referente...
- Pendência Será Paga
Jornal de Brasília - 15/03/2010 Governo vai quitar vantagens reconhecidas pela Justiça ou pela administraçãoO governo federal vai pagar esta semana as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativa ou judicialmente a servidores...
Direitos e Deveres
Servidor federal vai receber dívidas de até R$ 2 mil em menos tempo
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 23/02/2012
Já estão em vigor as novas regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores no funcionalismo federal. A principal novidade é que os órgãos da União terão autonomia para quitar débitos de até R$ 2 mil, o que vai agilizar a quitação. Antes, esse acerto de contas era feito somente após a autorização do Ministério do Planejamento e Gestão.
Os exercícios anteriores são quantias que deveriam ter sido pagas no passado, mas não foram repassadas e geraram um passivo. A quitação desses valores depende da existência de recursos no orçamento do órgão no qual o servidor trabalha. O Ministério do Planejamento informou que, apesar desses pagamentos de menor valor terem sido descentralizados, a Secretaria de Gestão Pública da pasta vai continuar supervisionando os repasses.
A portaria que muda as regras de pagamento dos exercícios passados também determina a liberação do pagamento, no mês de janeiro de cada ano, de direitos adquiridos em dezembro do ano anterior, como salários de servidores recém-empossados, adicional noturno e horas extras, independentemente do valor. O acerto de contas feito por meio de processo administrativo será efetuado apenas se o servidor beneficiado se comprometer a não entrar com uma ação judicial sobre o mesmo tema.
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