Direitos e Deveres
- Servidor Pode Ser Removido Antes De Completar Três Anos No Cargo
Consultor Jurídico - 25/09/2015 Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por...
- Servidor Removido A Pedido Não Tem Direito A Ajuda De Custo
BSPF - 30/10/2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir...
- Turma Confirma Remoção De Servidor Para Acompanhar Cônjuge Removido A Pedido
BSPF - 25/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado...
- Agu Comprova Que Remoção Por Interesse Próprio Afasta Concessão De Ajuda De Custo Pela Administração
BSPF - 11/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
Direitos e Deveres
Servidora ?duplamente penalizada? em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida
BSPF - 02/10/2013
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a servidora da Receita Federal lotada em Uruguaiana/RS o direito de habilitar-se em concurso interno de remoção para uma das vagas existentes na cidade de Ribeirão Preto/SP. A decisão confirma sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 22.ª Vara Federal em Brasília.
A auditora fiscal da Receita tenta desde 2006 a remoção, pela via judicial, para a cidade do interior paulista. Ela se submeteu ao concurso interno disciplinado pela Portaria RFB 4.590/2005 para uma das 15 das vagas então disponíveis. Ao fim do processo, 14 servidores foram contemplados, um deles com pontuação inferior à da auditora.
A União, parte vencida no processo, afirmou que a candidata não foi aprovada por ter se esbarrado em alguns critérios de classificação, entre eles o chamado ?limite municipal? ? que passa a ser considerado quando atingido o ?limite regional?. Alegou que o servidor com pontuação inferior, lotado na mesma região fiscal, foi removido para Ribeirão Preto por ter sido beneficiado pelo mesmo limite municipal, com a entrada de outro servidor na cidade de Pelotas/RS.
Ao analisar o caso, contudo, o relator da ação no TRF afastou os argumentos da União. No voto, o juiz federal convocado Renato Martins Prates manteve a decisão de primeira instância por entender que a restritiva imposta à servidora violou o princípio constitucional da isonomia.
O magistrado esclareceu que a auditora foi ?duplamente penalizada? com a edição sequencial de duas portarias que regulamentavam a remoção. A primeira (Portaria RFB 4.582/2005) estabeleceu, como um dos critérios de pontuação final, o ?índice da localidade da unidade de exercício atual?, que conferia ?peso? ao local de origem do servidor devido à dificuldade de provimento em alguns municípios específicos.
A segunda portaria (n.º 4.590/2005), editada dois dias depois, estabeleceu limites de remoção por região fiscal, o que prejudicou novamente a candidata, com base no mesmo critério relacionado ao índice de localidade. Além disso, apontou o relator, a remoção da servidora não prejudicaria o candidato classificado com menor pontuação porque a última vaga do certame permaneceu ociosa.
Para finalizar, o juiz federal Renato Martins Prates afiançou que o concurso de remoção é uma modalidade realizada a pedido do interessado, ?independentemente do interesse da Administração?. O entendimento se baseia no artigo 36 da Lei 8.112/90. ?Não obstante a literalidade do texto legal, a remoção não se faz contra o interesse público, mas, na hipótese mencionada, busca conciliar esse, que se presume no momento em que autorizado o concurso, com o legítimo interesse do servidor?, concluiu.
O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 2.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Servidor Pode Ser Removido Antes De Completar Três Anos No Cargo
Consultor Jurídico - 25/09/2015 Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por...
- Servidor Removido A Pedido Não Tem Direito A Ajuda De Custo
BSPF - 30/10/2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir...
- Turma Confirma Remoção De Servidor Para Acompanhar Cônjuge Removido A Pedido
BSPF - 25/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado...
- Agu Comprova Que Remoção Por Interesse Próprio Afasta Concessão De Ajuda De Custo Pela Administração
BSPF - 11/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....