Direitos e Deveres
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ALESSANDRA HORTO O DIA - 08/09/2012 Rio - Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o déficit do regime especial de aposentadorias e pensões do funcionalismo público federal...
- Modelo De Financiamento Da Aposentadoria Do Servidor Público Não é Sustentável, Avalia Secretário
Agência Brasil - 19/03/2012 Brasília - O sistema de previdência do servidor público precisa ser reformulado porque o modelo atual de financiamento não é sustentável, disse hoje (19) o secretário...
- Migração Total De Servidor Para Nova Previdência Pode Causar Prejuízos Ao Governo
Agência Câmara de Notícias - 08/11/2011 De acordo com o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda Ricardo Pena Pinheiro o custo fiscal com a regulamentação da previdência complementar...
- Previdência De Servidor Muda
O DIA - 30/08/2011 Governo anuncia sistema que reduz benefício atual e aumenta se aposentadoria for adiada Rio - O Ministério da Previdência sinalizou ontem que os novos servidores públicos, que...
- Servidores Terão Outro Regime De Previdência Complementar
Autor(es): Ribamar Oliveira | De BrasíliaValor Econômico - 15/02/2011 O governo vai mandar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido no...
Direitos e Deveres
Sistema atual de previdência pode não ser deficitário, diz procuradora
Agência Câmara de Notícias - 07/12/2011
A procuradora da República em São Paulo e professora da Universidade Mackenzie Zélia Luiza Perdoná defendeu há pouco que o regime próprio de previdência dos servidores públicos seja organizado de forma a separar os aposentados pelas regras antigas (antes da Emenda Constitucional 41/03) e os que entraram no sistema depois. Ela disse que o propalado deficit existente se deve às regras do passado. ?A Constituição de 1988 trouxe mais de 500 mil servidores do regime geral para o regime próprio de previdência. O sistema atual pode não ser deficitário. Depois de organizar o atual regime, será possível saber se se quer ou não criar esse sistema de previdência complementar?, declarou.
Zélia participa, neste momento, de comissão geral no Plenário da Câmara sobre a proposta (1992/07) de criação de um fundo de previdência complementar dos servidores federais. ?Na década de 80, o Chile criou um sistema complementar para os servidores, e agora está revertendo a situação?, lembrou.
A procuradora sugeriu ainda que, antes da criação do fundo, seja aprovada uma lei que estabeleça normas gerais para a aposentadoria dos servidores públicos.
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