Direitos e Deveres
É realmente plena a competência, não apenas pela letra da lei. A competência plena terá sempre que respeitar os parâmetros constitucionais, inclusive quando a União legislar.
Competência plena quer dizer que quando não há qualquer lei federal dando parâmetros, o Estado poderá suprir essa ausência com lei própria, que, debaixo dos limites constitucionais, poderá livremente inovar.
Traz o art. 24:
"§ 3º ? Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".
E então vem o § 4º.:
"§ 4º ? A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".
O que ocorre é que a lei estadual anterior à federal, no âmbito da competência concorrente, irá ser tacitamente derrogada naquilo que contradisser a Lei geral.
Por fim, o Distrito Federal acaba entrando por tabela, quando em seu art. 32 a Constituição ordena que:
"§ 1º ? Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".
A tal competência cumulativa do Distrito Federal, no meio de tantas outras exceções constitucionais sobre este ente.
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De quais critérios o constituinte se valeu para realizar a divisão de competências entre os entes federativos?O critério básico foi o princípio da predominância dos interesses.Quando a matéria é de interesse nacional, a competência é dada pra...
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Outra classificação, segundo a doutrina, leva em consideração não a enumeração das atribuições, mas, partindo-se delas, se haverá ou não condomínio entre os entes federativos para a sua realização e, assim, vislumbrando tanto um modelo horizontal...
Direitos e Deveres
Sobre a competência legislativa plena dos Estados e DF no âmbito da competência concorrente
É realmente plena a competência, não apenas pela letra da lei. A competência plena terá sempre que respeitar os parâmetros constitucionais, inclusive quando a União legislar.
Competência plena quer dizer que quando não há qualquer lei federal dando parâmetros, o Estado poderá suprir essa ausência com lei própria, que, debaixo dos limites constitucionais, poderá livremente inovar.
Traz o art. 24:
"§ 3º ? Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".
E então vem o § 4º.:
"§ 4º ? A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".
O que ocorre é que a lei estadual anterior à federal, no âmbito da competência concorrente, irá ser tacitamente derrogada naquilo que contradisser a Lei geral.
Por fim, o Distrito Federal acaba entrando por tabela, quando em seu art. 32 a Constituição ordena que:
"§ 1º ? Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".
A tal competência cumulativa do Distrito Federal, no meio de tantas outras exceções constitucionais sobre este ente.
(por Jurandi Ferreira de Souza Neto)
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Agência Senado - 24/09/2015 O senador Douglas Cintra (PTB-PE) defendeu, nesta quarta-feira (23), a aprovação de PEC de sua autoria (PEC 75/2015) que prevê a competência legislativa concorrente da...
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De quais critérios o constituinte se valeu para realizar a divisão de competências entre os entes federativos?O critério básico foi o princípio da predominância dos interesses.Quando a matéria é de interesse nacional, a competência é dada pra...
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A competência não legislativa, como o próprio nome ajuda a compreender, determina um campo de atuação político administrativa, tanto é que são também denominadas competências administrativas ou materiais, pois não se trata de atividade legiferante....
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Outra classificação, segundo a doutrina, leva em consideração não a enumeração das atribuições, mas, partindo-se delas, se haverá ou não condomínio entre os entes federativos para a sua realização e, assim, vislumbrando tanto um modelo horizontal...