STF - Direto do Plenário: três ministros já se manifestaram pelo cabimento de embargos infringentes - STF
Notícias STFQuarta-feira, 11 de setembro de 2013Direto do Plenário: três ministros já se manifestaram pelo cabimento de embargos infringentes
O voto da ministra Rosa Weber foi o terceiro pelo cabimento de embargos infringentes em ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra concordou com a tese de que a Lei 8.038/90, que rege as ações em tramitação no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não revogou, expressamente, o artigo 333, do Regimento Interno do STF (RISTF), que prevê o cabimento deste tipo de recurso.
Para a ministra, este dispositivo regimental só pode ser revogado a partir de iniciativa legislativa.
Assim, a ministra se manifestou pelo cabimento dos embargos infringentes perante o STF.
Além da ministra Rosa Weber, votaram pelo cabimento deste tipo de recurso os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, votou pela rejeição dos infringentes.
Mais detalhes em instantes.
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