STF - Direto do Plenário: ministro Luiz Fux rejeita embargos infringentes na AP 470 - STF
Notícias STFQuarta-feira, 11 de setembro de 2013Direto do Plenário: ministro Luiz Fux rejeita embargos infringentes na AP 470
Por considerar que o artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) - que trata do cabimento de embargos infringentes - foi revogado tacitamente pela Lei 8.038/90, não se encontrando mais em vigor, o ministro Luiz Fux votou pelo não cabimento deste tipo de recurso em ações penais originárias de competência do STF.
O ministro acompanhou o relator da Ação Penal (AP) 470 e presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, pela inadmissibilidade dos embargos infringentes contra a decisão do Plenário nesse processo.
No início da sessão desta quarta (11), a ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram pelo cabimento deste tipo de recurso.
A Lei 8.038/90 rege os procedimentos referentes às ações em tramitação no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mais detalhes em instantes.
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