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STF - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial - STF

Notícias STF

Sexta-feira, 19 de abril de 2013

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial

Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente.

- Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 páginas).

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