STF - Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF - STF
Notícias STFQuinta-feira, 30 de outubro de 2014Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago. Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente.
A matéria em discussão nesse RE ? a possiblidade de fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios ? teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em dezembro de 2007.
O recurso começou a ser julgado em dezembro de 2008, ocasião em que o relator, ministro Eros Grau (aposentado), e os ministros Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto (aposentado) se manifestaram favoravelmente aos argumentos dos advogados e negaram provimento ao recurso do RS, por concordarem que os honorários advocatícios são autônomos, ou seja, não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele. Eles concordaram com o argumento apresentado pelos representantes da categoria, no sentido de que o honorário advocatício não é um valor que pertence diretamente ao cliente, e portanto não deve ser considerado verba acessória do processo.
Já o ministro Cezar Peluso (aposentado) defendeu a tese de que o honorário de um advogado faz parte, sim, da ação principal, dela sendo apenas acessória. Segundo esse entendimento, o valor devido ao advogado não poderia ser destacado do restante a ser recebido pela parte vencedora.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada).
Fracionamento
O tema voltou ao Plenário na sessão desta quinta-feira (30), com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que sucedeu Ellen Gracie. A ministra decidiu acompanhar o voto do relator, com base na jurisprudência pacífica no sentido do caráter autônomo ? e também alimentar ? da verba em questão.
De acordo com Rosa Weber, a parcela é direito do patrono, sendo desprovida do caráter acessório, por não se confundir com o direito da parte representada. Ela frisou que exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100 (parágrafo 8º) da Constituição Federal, dispositivo que veda o fracionamento do precatório.
Acompanharam esse entendimento, na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Já o ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência iniciada pelo ministro Cezar Peluso.
MB/CR
Leia mais:
03/12/2008 ? Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios
STF - Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF - STF
- Stf - Pedido De Vista Suspende Julgamento De Recurso Sobre Compensação De Rpv - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 09 de outubro de 2014 Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre compensação de RPV Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, na sessão desta quinta-feira (9), o julgamento...
- Stf - Stf Reafirma Impossibilidade De Fracionar Execução Contra Fazenda Pública - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal...
- Stj - Honorários Da Execução Não Precisam Ser Vinculados Ao Valor Da Condenação - Stj
09/12/2013 - 10h02 DECISÃO Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado...
- Stf - Direto Do Plenário: Stf Conclui Análise De Adis Sobre Precatórios - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 14 de março de 2013 Direto do Plenário: STF conclui análise de ADIs sobre precatórios Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações...
- Plenário Do Stf Aprovou Mais Duas Súmulas Vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles...