STF - Suspensa decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no ES - STF
Notícias STFQuarta-feira, 06 de agosto de 2014Suspensa decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no ES
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do juízo da 6ª Vara Cível de Vitória (ES) que determinou a exclusão do sítio eletrônico do jornal Século Diário de publicações relativas ao promotor de justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenker e dos respectivos comentários, com pena de multa diária pelo descumprimento, e fixou critérios para novas publicações. A decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (6), se deu na Reclamação (RCL) 16434, ajuizada pelo jornalista Rogério Sarlo de Medeiros.
Na reclamação, Medeiros, de 77 anos de idade e 50 de profissão, sustenta que a determinação da Justiça do ES afronta a autoridade do acórdão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que julgou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal. Segundo o jornalista, a definição, pelo juízo, de critérios editoriais subjetivos para a veiculação de novas publicações configura ?censura por via transversa e imposição de verdadeira mordaça?. Medeiros alega ainda que ele e os demais réus na ação movida pelo promotor contra o jornal estão sendo impedidos de exercer sua profissão com a cobrança da multa por descumprimento da tutela antecipada, que já ultrapassa R$ 400 mil.
?Espírito autoritário?
Ao conceder a liminar para suspender a proibição, a ministra Rosa Weber lembra que, ao impor a objetividade e impedir a veiculação de opinião pejorativa ou crítica desfavorável, a decisão de primeiro grau aniquilou a proteção à liberdade de imprensa, ?reduzindo-a à liberdade de informar, que, se constitui uma de suas dimensões, em absoluto a esgota?. A ministra assinala que liberdade de imprensa e objetividade compulsória ?são conceitos mutuamente excludentes?, e que a imprensa livre, por definição, ?não tem compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre?.
A liminar destaca que é vedado ao Poder Público interferir na livre expressão jornalística ou ?delinear as feições do seu conteúdo mediante a imposição de critérios que dizem respeito a escolhas de natureza eminentemente editorial dos veículos da imprensa?. Assim, a determinação de linha editorial a ser seguida por veículo de imprensa é ?absolutamente incompatível com o regime do Estado Democrático de Direito?, opondo-se às garantias fixadas no artigo 220, parágrafos 2º e 6º, da Constituição, e reintroduzindo, ?na prática dos tribunais, o espírito autoritário da Lei 5.250/1967 [Lei de Imprensa], de modo algum recepcionado pela Carta instauradora do presente regime democrático, conforme restou decidido ao julgamento da ADPF 130?.
Ao deferir liminar, a ministra Rosa Weber considerou suficientemente demonstrados o perigo na demora e a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo jornalista. A fim de evitar dano irreparável, suspendeu os efeitos da decisão até o julgamento do mérito da RCL 16434.
- Leia a íntegra da decisão.
CF/AD
STF - Suspensa decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no ES - STF
- Stf - Liminar Do Ministro Celso De Mello Impede Censura A Blog De Jornalista - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Liminar do ministro Celso de Mello impede censura a blog de jornalista ?O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática...
- Stf - Suspensa Decisão Que Determinava A Retirada De Matéria Publicada Em Blog - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Suspensa decisão que determinava a retirada de matéria publicada em blog O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão liminar da 23ª Vara...
- Stf - Liminar Desobriga Folha De Publicar Sentença Em Que Foi Condenada Por Dano Moral - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Liminar desobriga Folha de publicar sentença em que foi condenada por dano moral A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pleiteada...
- Stf - Ministro Lewandowski Defere Liminar Com Base Na Liberdade De Imprensa - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de julho de 2013 Ministro Lewandowski defere liminar com base na liberdade de imprensa O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu...
- Stf - Suspensa Decisão Do Tj-rj Que Condenou Jornalista Por Dano Moral - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 25 de março de 2013 Suspensa decisão do TJ-RJ que condenou jornalista por dano moral O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL)...