STF - Suspensa decisão do TJ-RJ que condenou jornalista por dano moral - STF
Notícias STFSegunda-feira, 25 de março de 2013Suspensa decisão do TJ-RJ que condenou jornalista por dano moral
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 15243 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um jornalista a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 250 mil, por publicações supostamente ofensivas em seu blog. A concessão da liminar baseou-se na decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal. O ministro também destacou a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa ?não é uma concessão das autoridades?, e sim ?um direito inalienável do povo?.
Ao apreciar o pedido, o ministro Celso de Mello disse que a questão assume magnitude de ordem político-jurídica, sobretudo diante dos aspectos constitucionais analisados no julgamento da ADPF 130. Nele, ?o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito?, assinalou.
Liberdade de imprensa
A decisão ressalta que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, ?inclusive por magistrados e Tribunais judiciários?. O decano do STF observa que, de acordo com o documento, ?nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre ? permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre?.
O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, para Celso de Mello, ?assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades?. No contexto de uma sociedade democrática, portanto, o ministro considera ?intolerável? a repressão estatal ao pensamento. ?Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento?, afirmou, citando ainda precedentes neste sentido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
O ministro Celso de Mello explica que todos esses aspectos foram examinados na ADPF 130, o que torna pertinente a alegação da defesa do jornalista de ofensa à eficácia vinculante daquele julgamento.
O caso
Após sentença do juízo da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, o TJ-RJ, ao julgar apelação, deferiu o pedido de indenização, por entender que configura dano moral ?a divulgação de matéria jornalística com viés pejorativo, ofensivo à honra e à imagem da pessoa alvejada, independentemente de prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação?. Na sequência, a defesa do jornalista interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário para o STF, ambos admitidos pelo TJ-RJ.
Na Reclamação 15243, a argumentação principal foi a de que a condenação violou o entendimento do STF na ADPF 130 relativo à liberdade de expressão. O valor ?exorbitante? fixado pelo TJ-RJ, segundo os advogados, restringiria o exercício da atividade jornalística, ?utilizando-se do viés financeiro para inibi-lo e, consequentemente, censurá-lo?.
CF/AD
STF - Suspensa decisão do TJ-RJ que condenou jornalista por dano moral - STF
- Stf - Liminar Do Ministro Celso De Mello Impede Censura A Blog De Jornalista - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Liminar do ministro Celso de Mello impede censura a blog de jornalista ?O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática...
- Stf - Ministro Suspende Decisão Que Mandou Retirar Do Ar Matéria Sobre Peça Teatral Em Sp - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Ministro suspende decisão que mandou retirar do ar matéria sobre peça teatral em SP O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida...
- Stf - Suspensa Decisão Que Mandava Excluir De Site Publicações Sobre Promotor No Es - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 06 de agosto de 2014 Suspensa decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no ES A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão...
- Stf - Ministro Lewandowski Defere Liminar Com Base Na Liberdade De Imprensa - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de julho de 2013 Ministro Lewandowski defere liminar com base na liberdade de imprensa O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu...
- Stf - Suspensa Decisão Sobre Pagamento De Indenização A Daniel Dantas - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 25 de julho de 2013 Suspensa decisão sobre pagamento de indenização a Daniel Dantas O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu...