Direitos e Deveres
- Turma Absolve Professor Que Acumulou Indevidamente Dois Cargos Públicos Da Prática De Improbidade Administrativa
BSPF - 13/01/2015 Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um professor universitário em regime de dedicação exclusiva da prática de improbidade administrativa em virtude da acumulação...
- Trf3 Afasta Limite Máximo De Horas Para Acumulação De Cargos Públicos
BSPF - 08/09/2014 Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação...
- Administração Não Pode Impedir, Sem Regulamentação Legal, Que Servidor Acumule Cargos Públicos
BSPF - 17/07/2014 A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando...
- Acumulação Permitida
Jornal de Brasília - 04/03/2013 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e deu parcial provimento à remessa...
- Instituições De Ensino Do Amapá Têm Quase 60 Casos De Servidores Em Situação Irregular
Agência TCU - 18/07/2012 Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) e na Fundação Universidade Federal do...
Direitos e Deveres
TCU detecta indícios de acumulação ilícita de cargos públicos na Unir
BSPF - 12/07/2013
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) detectou indícios de casos de acumulação indevida de cargos públicos, de infração ao regime de dedicação exclusiva e de acumulação de cargos sem comprovação de compatibilidade de horários. Também foi verificado que a fundação não dispõe de mecanismos de controle, capazes de evitar tais fraudes.
O TCU determinou à Unir que, no prazo de 90 dias, adote medidas para regularizar casos encontrados e que estabeleça rotinas periódicas de verificação, com objetivo de impedir novas ocorrências. A fundação também deverá examinar a compatibilidade de horários dos servidores detectados pela auditoria e se não há prejuízos às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados.
Fonte: Agência TCU
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