Direitos e Deveres
Vera Batista e Antonio Temóteo
Blog do Servidor/CB - 04/01/2013
Por recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério da Fazenda demitiu 463 trabalhadores terceirizados e nomeou 438 servidores aprovados em concursos públicos. Os atos, publicados no Diário Oficial da União do último dia 31, atendem a um Termo de Conciliação Judicial firmado, em novembro de 2007, entre o Executivo e o MPT.
De acordo com o procurador do trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), o termo foi firmado porque muitos terceirizados prestavam, de forma irregular, serviços ligados às atividades fins. E, segundo explicou Lima, apenas funcionários de carreira podem desempenhar essa função.
Além disso, o acordo judicial, disse o procurador, pretende coibir a admissão irregular de mão de obra autônoma. ?Em alguns casos, trabalhadores considerados autônomos acabavam contratados por meio de cooperativas. Mas a lesgilação não permite o ingresso deles. É preciso que o contratado seja vinculado a uma empresa e tenha os direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?, explicou.
Plano até fevereiro
Também de olho na questão das terceirizações irregulares desde 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou vários prazos de substituição para a Administração Pública, mas eles acabam quase sempre prorrogados. Na última decisão, divulgada em setembro passado, o alvo foram as empresas estatais.
O TCU solicitou ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento que elaborasse um plano de substituição até fevereiro deste ano. O Dest informou que os dados sobre terceirizados irregulares estão em análise e que o plano será entregue na data informada. Não existe, atualmente, uma legislação específica que proíba a terceirização de serviços nos órgãos públicos.
Além do TCU e do MPT, a Controladoria-Geral da União (CGU) acompanha os processos de substituição de trabalhadores ligados a empresas privadas para que o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Executivo e a União seja cumprido.
- Tcu Quer Substituição De Terceirizados
O Globo - 03/10/2012 Petrobras tem até novembro para enviar plano de troca BRASÍLIA - Termina em 30 de novembro o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para as estatais federais,...
- Tcu Manda Estatais Acabarem Com Terceirização Em Atividades-fim
Valor Econômico - 01/10/2012 As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentarem plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo...
- Novo Prazo Do Tcu Permite Substituição De Terceirizados Até 2012
Agência Brasil - 10/10/2011 Brasília ? A substituição de funcionários terceirizados irregulares em órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional poderá ocorrer até 2012,...
- Governo Desrespeita Acordo E Amplia Gasto Com Terceirizados
Autor(es): Regina AlvarezO Globo - 24/06/2011 AUMENTA A FARRA DOS TERCEIRIZADOS Governo descumpre acordo com MP e eleva gastos com contratações irregulares em 52 órgãos Acontratação de pessoal terceirizado...
- Terceirização De Risco Na Petrobrás
Regina Alvarez O Globo - 20/02/2011 Para cada concursado existem 3,6 funcionários de empresas privadas, 80% em situação irregular Embalada pelo aumento da produção e dos negócios, a Petrobras turbinou...
Direitos e Deveres
TERCEIRIZADOS DEMITIDOS
Vera Batista e Antonio Temóteo
Blog do Servidor/CB - 04/01/2013
Por recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério da Fazenda demitiu 463 trabalhadores terceirizados e nomeou 438 servidores aprovados em concursos públicos. Os atos, publicados no Diário Oficial da União do último dia 31, atendem a um Termo de Conciliação Judicial firmado, em novembro de 2007, entre o Executivo e o MPT.
De acordo com o procurador do trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), o termo foi firmado porque muitos terceirizados prestavam, de forma irregular, serviços ligados às atividades fins. E, segundo explicou Lima, apenas funcionários de carreira podem desempenhar essa função.
Além disso, o acordo judicial, disse o procurador, pretende coibir a admissão irregular de mão de obra autônoma. ?Em alguns casos, trabalhadores considerados autônomos acabavam contratados por meio de cooperativas. Mas a lesgilação não permite o ingresso deles. É preciso que o contratado seja vinculado a uma empresa e tenha os direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?, explicou.
Plano até fevereiro
Também de olho na questão das terceirizações irregulares desde 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou vários prazos de substituição para a Administração Pública, mas eles acabam quase sempre prorrogados. Na última decisão, divulgada em setembro passado, o alvo foram as empresas estatais.
O TCU solicitou ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento que elaborasse um plano de substituição até fevereiro deste ano. O Dest informou que os dados sobre terceirizados irregulares estão em análise e que o plano será entregue na data informada. Não existe, atualmente, uma legislação específica que proíba a terceirização de serviços nos órgãos públicos.
Além do TCU e do MPT, a Controladoria-Geral da União (CGU) acompanha os processos de substituição de trabalhadores ligados a empresas privadas para que o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Executivo e a União seja cumprido.
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- Tcu Quer Substituição De Terceirizados
O Globo - 03/10/2012 Petrobras tem até novembro para enviar plano de troca BRASÍLIA - Termina em 30 de novembro o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para as estatais federais,...
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Autor(es): Regina AlvarezO Globo - 24/06/2011 AUMENTA A FARRA DOS TERCEIRIZADOS Governo descumpre acordo com MP e eleva gastos com contratações irregulares em 52 órgãos Acontratação de pessoal terceirizado...
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Regina Alvarez O Globo - 20/02/2011 Para cada concursado existem 3,6 funcionários de empresas privadas, 80% em situação irregular Embalada pelo aumento da produção e dos negócios, a Petrobras turbinou...