Direitos e Deveres

Trabalho aprova novas gratificações para a Polícia Rodoviária Federal

Agência Câmara Notícias - 09/12/2013

Proposta do governo faz parte da reestruturação do órgão. Tabela de novas funções comissionadas vale também para vários outros órgãos federais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 27 o Projeto de Lei 6243/13, do Executivo, que institui uma série gratificações para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). São 384 funções comissionadas (FC), 969 funções gratificadas (FG) e cinco gratificações do grupo Direção e Assessoramento Superiores de nível 5 (DAS-5). Além disso, a proposta corrige o valor das FCs pagas a diversos órgãos da administração federal.

Para o relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), ?a reestruturação é necessária, uma vez que a atual estrutura do DPRF encontra-se defasada frente à especialização e o crescimento de sua atuação?. O parlamentar ressalta que compete ao órgão realizar o patrulhamento de mais de 71 mil quilômetros de rodovias e estradas federais em todas as unidades da Federação.

As funções comissionadas passam a ter os valores da tabela abaixo:

Os valores acima aplicam-se também às FCs pagas aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, do Banco Central, das Agências Reguladoras, do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Receberão também esse valor os servidores da Casa Civil da Presidência da República cedidos ao Sistema de Proteção da Amazônia, assim como técnicos e analistas de várias carreiras que contam com a Gratificação por Serviço Extraordinário.

De acordo com a justificativa da proposta, assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o conjunto de medidas previstas na proposta terá impacto de R$ 10,4 milhões em 2014, e de R$ 10,7 milhões nos dois exercícios subsequentes.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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