Direitos e Deveres

Deputados aprovam criação de funções comissionadas no Dnit

Agência Câmara Notícias - 01/10/2013

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 6053/13, do Executivo, que cria 518 funções comissionadas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), vinculado ao Ministério dos Transportes. O texto também extingue outras funções no órgão, principalmente as funções comissionadas técnicas (FCT). A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o governo, a reestruturação das funções no Dnit é necessária após a aprovação da Lei 11.171/05, que estruturou as novas carreiras da autarquia. Devido a essa lei, houve dificuldades de alocação dessas FCT aos servidores porque elas são destinadas exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido estruturados em carreiras.

Assim, apenas os servidores do Plano Especial de Cargos (PEC/Dnit) podem ocupar essas funções, e a maior parte está se aposentando ou em condições de se aposentar.

Ainda segundo o governo, as novas funções poderão ser ocupadas pelos engenheiros e outros técnicos responsáveis pelo planejamento, elaboração e análise dos projetos e pela fiscalização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Remuneração

O projeto cria também 11 funções gratificadas no Dnit, de nível FG-3, cujo valor será de R$ 257,83 a partir de 1º de janeiro de 2014.

No caso das funções comissionadas (FCDNIT), elas serão privativas de servidores ativos e em exercício no departamento para o exercício de direção, chefia e assessoramento.

O valor dessas funções será somado à remuneração do cargo efetivo.

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