Direitos e Deveres

Nova lei cria 518 cargos de confiança no Dnit

BSPF - 24/12/2013

Sancionada na semana passada a lei que cria 518 cargos de confiança no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). São 116 funções de nível 3, 29 de nível 2 e 373 de nível 1. Quanto maior o nível, maior a remuneração do titular do posto.

A norma também prevê extinção de funções existentes atualmente no órgão. Foram extintas 270 funções comissionadas técnicas, 84 funções gratificadas e 109 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores.

Para o deputado Armando Vergílio (SDD/GO), o Dnit estava com uma estrutura de recursos humanos inadequada e o reajuste já era esperado há tempos pelos servidores.

"Por uma iniciativa do Poder Executivo, analisada por nós, no âmbito da Câmara dos Deputados, tanto na Comissão do Trabalho quanto em outras comissões e, posteriormente, pelo Plenário, nós entendemos fazer essa reformulação que vai dar muito mais condição para que os servidores do Dnit possam cumprir com sua missão que é extremamente importante para o povo brasileiro."

Ao enviar a proposta ao Congresso, o governo argumentou que a reestruturação das funções no Dnit é necessária por conta da aprovação da lei (11.171/05) que estruturou as novas carreiras da autarquia. Essa lei trouxe dificuldades de alocação dessas funções comissionadas técnicas porque elas são destinadas exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido estruturados em carreiras. Assim, apenas os servidores do Plano Especial de Cargos poderiam ocupar essas funções, e a maior parte está se aposentando ou em condições de se aposentar.

Ainda segundo o governo, as novas funções poderão ser ocupadas pelos engenheiros e outros técnicos responsáveis pelo planejamento, elaboração e análise dos projetos e pela fiscalização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento.

Agência Câmara Notícias (Rádio Câmara, de Brasília)

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